O
governo enviou para a Comissão Europeia o Programa de Estabilidade e
Crescimento (PEC), prometendo cortar quase 2,5 mil milhões de Euros até 2020
para reduzir o défice, através de poupanças não especificadas, juros e consumos
intermédios, ou seja, com a receita do costume, prevendo-se cortes nas prestações
sociais, aumento de impostos indiretos, redução do investimento público, cortes
nos gastos públicos nas áreas da saúde e da educação.
No
fundo, o PEC que o governo enviou para Bruxelas é parecido (mas pior) com o do
anterior governo da coligação PSD/PP, embora as expetativas inscritas no mesmo
para a evolução da economia, do défice e do emprego entre 2015 e 2019 sejam
piores do que as comunicadas há um ano. A austeridade continua pois com este
governo das esquerdas, que agora já não criticam a mesma nem as imposições
europeias traduzidas pelo PEC e, até evitam votar o mesmo no parlamento, ao
contrário do que fizeram e exigiram sempre durante a governação anterior.
As
esquerdas que criticaram e rejeitaram no parlamento os PEC do anterior governo,
aprovando recomendações para um programa alternativo que cortasse o despesismo,
promovesse maior crescimento económico e a maior criação de emprego, que
resgatasse o Tratado Orçamental, preferem agora e incentivam mesmo que a
aprovação do programa ocorra nas costas do parlamento, comportamento de que
acusavam o governo anterior, em 2012.
As
esquerdas que foram os campeões anti-austeridade durante o governo PSD/PP, clamando
pela necessidade de virar a página da austeridade, aceitam agora serena e
alegremente a redução rápida do défice que a Comissão Europeia exige, à custa
da neoliberal medida de diminuição dos funcionários públicos e do congelamento
dos seus salários, ao mesmo tempo que transmitem para o seu eleitorado a ideia
de que discordam e não têm responsabilidade pelas opções do governo. A
hipocrisia não tem limites e a falta de decoro, igualmente.
As
esquerdas aceitam assim a mudança de género da austeridade, que agora é fofinha
e simpática porque aplicada por um governo de esquerda, cujas medidas
estruturais não chumbam no parlamento, apesar de as criticarem publicamente
invocando não serem responsáveis pelas mesmas. Alguém acha isto normal e aceitável,
a não ser pela motivação de exercício e conservação do poder, pelas esquerdas?
Enquanto
isso, várias vozes, desde anteriores ao atual Presidente da República apelam
publicamente à necessidade de pactos de regime, apesar de o PEC prever a redução
do investimento público para os mais baixos níveis de que há memória na
democracia portuguesa, quando a tal não apelaram em tempo do anterior governo
que resgatava o país da falência a que a irresponsável governação socialista o
havia conduzido.
Para
chegarmos ao atual quadro, poderíamos ter seguido o caminho que Espanha percorreu
e que conduzirá à clarificação política da solução governativa através de novas
eleições, pois o país teria aguentado o governo anterior em gestão até à
realização das mesmas, da mesma forma que aguenta a continuidade da austeridade
pelo atual governo, apoiado pelas esquerdas.
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