A atuação
do governo com os agentes do ensino particular e cooperativo, revogando
contratos de associação em vigor, poderá ter implicações legais e repercussões financeiras
futuras a suportar pelo Estado, as quais sairiam quase tão caras quanto a
manutenção da situação atual. Frustrar as expetativas criadas nos
estabelecimentos privados e introduzir arbitrariedade nas decisões conduzirá, inevitavelmente,
a questionar a transparência das mesmas, por muito objetivos e explícitos que
venham a ser desenhados os critérios de sustentação.
O
Estado supõe-se ser uma pessoa de bem e uma entidade confiável que celebra
contratos com horizonte temporal definido, incentivando e exigindo a
contratação de recursos humanos, a adaptação de instalações e meios físicos para
a prestação do serviço, obrigando os estabelecimentos à contração de dívida
bancária que agora não conseguirão suportar. O Estado sai bem na fotografia se
não honrar a sua palavra e violar um princípio de confiança? Acrescem ainda prejuízos
para alunos e famílias que verão alterados os planos de organização familiar construídos
para um determinado ciclo letivo.
Há por
certo uma dimensão ideológica na decisão, quando vemos a FENPROF e as forças da
esquerda radical cegarem nesta luta contra as forças capitalistas do sistema
educativo, desprezando preocupações que se suporia terem com a falência dos
estabelecimentos e a consequente extinção de postos de trabalho, gerando
desemprego e precariedade futura, contra as quais todos os dias preenchem os
tempos de antena.
Se não
houvesse dimensão ideológica na decisão e cedência do governo às forças
políticas da esquerda radical e aos seus sindicatos, não se atacaria desta
maneira a liberdade de escolha das famílias no ensino, ao mesmo tempo que se
aprovam diplomas decidindo garantir a mesma na saúde e fazendo dessa liberdade
de escolha do doente uma bandeira política. Em que ficamos sobre a importância
da liberdade na escolha no serviço prestado a não ser no voraz apetite da
esquerda radical pelo controle estatizante do sistema de ensino e na formatação
política e social dos nossos jovens, entre outras ambições?
A
partir de agora, só as famílias ricas terão direito de escolha sobre o
estabelecimento de ensino dos seus filhos, pois as outras que não tenham
recursos económicos terão que aceitar a oferta que o Estado lhes destine, tenha
ou não qualidade. E, nesta matéria, contrariamente ao que o PM afirma, a escola
pública sempre esteve e continua longe de garantir igualdade de oportunidades a
todos os que a frequentam, mais ainda ao privilegiar a natureza pública do
prestador, em desprezo da natureza pública da prestação do serviço.
A
decisão promove uma racionalização dos meios e dos recursos públicos aplicados
no sistema de ensino, evitando duplicar a fatura dos contribuintes e
respeitando o Orçamento de Estado? Parece carecer de demonstração essa
evidência, a avaliar pelos relatórios do Tribunal de Contas e da OCDE, mais
ainda se forem contabilizados os custos de ineficiência que grassam por toda a
Administração Pública, a que não escapa o sistema de ensino.
Trata-se
de preencher as vagas sobrantes nas escolas públicas? Talvez, mas, nesse caso,
valeria a pena exigir responsabilidades aos ministros que projetaram escolas
públicas sobredimensionadas onde não se previa virem a ser necessárias, da
mesma forma que são mais que questionáveis os investimentos socráticos via
Parque Escolar, cujo programa o atual PM quer recuperar, depois deste ter sido redimensionado
e racionalizado pelo anterior governo para evitar agravar em dívida pública o
futuro das gerações que frequentam essas mesmas escolas públicas.
Estamos
a promover a qualidade do ensino público em Portugal por esta via? Valeria a
pena lançar essa discussão em Évora e perceber como reagem os estabelecimentos
privados e cooperativos de ensino, à luz da existência de oferta pública que
condicionará futuramente a sua atividade.
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