O FUTURO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

O PSD tem vindo a promover por todo o país, através do Fórum das Políticas Sociais, o debate tendente à consolidação de propostas de políticas públicas em vários domínios, desde a saúde à educação, passando pelo trabalho e pelo emprego, bem como pela formação profissional, com a preocupação de que as mesmas assumam uma perspetiva contributiva para a dinamização do mercado de trabalho e para a criação de emprego de qualidade.

A iniciativa não poderia ser mais oportuna, à luz da necessidade de que governo e oposição discutam concertadamente a definição e desenho dum quadro de intervenção das políticas públicas sobre a qualificação dos recursos humanos num futuro imediato e de médio prazo. Passada a crise económica e financeira recente, haverá que reequacionar preocupações e visões em torno do contributo das mesmas para a afirmação e consolidação de uma matriz económica substancialmente diferente da que antecedia a crise, bem como dos efeitos emergentes das alterações demográficas em curso na Europa e no mundo ocidental em geral.

A discussão poderá por isso assumir contornos e focos de preocupação substancialmente mais alargados em termos temporais daqueles que constituíram a recente intervenção de emergências das políticas públicas, focadas na resposta à requalificação e adaptação profissional dos desempregados, dispensados pelos tradicionais setores da economia portuguesa, ou insuficientemente ajustados pelo sistema de ensino, às necessidades emergentes do mercado de trabalho, em profunda transformação durante a crise económica e financeira que nos afetou durante a presente década.

Sendo reconhecido o sucesso das políticas públicas recentes, promovidas neste âmbito pelo IEFP por iniciativa própria e por via da mobilização de parcerias qualificadas envolvendo associações empresariais, sindicais, agentes do desenvolvimento local e instituições do ensino superior, a definição de futuras políticas públicas de qualificação poderá agora acolher preocupações em torno do modelo de intervenção sobre os jovens: formação profissional mais qualificante e alternativa ou mais complementar ao sistema de ensino? Formação profissional de adaptação e ajustamento à inserção profissional, ou mais estruturada para requalificação dos jovens com dificuldades de inserção no mercado de trabalho?

Também sobre a formação contínua, de adultos, algumas preocupações deverão merecer reflexão: uma formação contínua promovida pelas empresas e pelas associações empresariais ou mais ditada pelos operadores do mercado? Uma oferta de formação mais orientada pelo Estado ou mais aberta às intervenções no mercado de trabalho, sejam empregadores ou operadores de formação? Uma oferta mais condicionada pela orientação pública, ou mais aberta aos desejos e aspirações profissionais dos destinatários da formação?

Por último, uma preocupação que me parece relevante e urgente ser debatida, prende-se com o modelo de qualificação destinado a abranger o prolongamento da vida ativa da geração X, ou seja, daqueles que estão agora em torno dos 50 anos de idade, os quais poderão ver a sua longevidade profissional prolongada por mais 20 a 25 anos, decorrente das alterações demográficas em curso.

Trata-se de uma geração que beneficia de intensos ganhos da vida biológica, para os quais não se preparou adequadamente em termos de poupanças económicas e que se depara com a incerteza da continuidade dos atuais contornos do Estado Social, obrigando-se ao prolongamento da vida ativa, que ultrapassa largamente o entendimento até agora alimentado do envelhecimento ativo. As ameaças de desemprego e de precariedade laboral que sobre eles penderão, obrigarão por certo ao ensaio de novos modelos de intervenção pública no domínio das qualificações profissionais, pessoais e sociais desta geração, seja do seu aprofundamento, do reforço, ou mesmo da requalificação, ou ainda do estímulo ao empreendedorismo que explore a vasta experiência profissional acumulada.

Sejam quais forem os modelos a pensar e a ensaiar, poucas dúvidas restarão sobre a elevada probabilidade de dever ser o Estado a avançar nesta matéria, dada a expectável  indisponibilidade dos atores e agentes do tecido empresarial para um investimento com um prazo bastante limitado de retorno no âmbito das qualificações destes recursos humanos.

O ORÇAMENTO DE ESTADO E O SILÊNCIO DOS NÃO INOCENTES

A deliberada e grosseira manipulação da discussão do Orçamento de Estado para 2017 (OE2017), feita pelo governo através dos ministros das finanças e da educação e acarinhada pelos parceiros de esquerda, não tem precedentes em Portugal e recupera a desonestidade governativa de má memória da era socrática.

Invocar o crescimento de despesa em áreas como a educação, tendo por base o orçamento inicial de 2016 e não a estimativa de execução real do mesmo orçamento, é de uma desonestidade sem qualificação, pois na verdade o OE2017 diminui em -2,7% as despesas na educação, -6,1% na justiça e -19% no planeamento e infraestruturas, ou seja, no investimento público em infraestruturas.

Como a inconsistência dos pressupostos de base e a distorção dos números apresentados parece ser a marca deste orçamento, será de supor que a mesma habilidade manipuladora, observada no âmbito da despesa, contamine todo o documento, incluindo os valores estimados para a receita. Trata-se de uma velha prática da governação socialista, de âmbito nacional e local.

Recordo a propósito os orçamentos do PS na CM de Évora a partir de 2001, cujos notoriamente marcados pelo empolamento da receita (cobrança de taxas, arrecadação de impostos, …) em valores que se percebia desde logo improváveis face ao historial de execução orçamental da autarquia. Ainda assim, tais estimativas eram sistemática e repetidamente mantidas para sustentar, na tabela (como diria o ministro das finanças), um orçamento de despesa que, esse sim, era sempre executado até ao limite.

O resultado foi, como sabemos, a continuação do descontrole da dívida da autarquia eborense para colmatar o diferencial da execução orçamental, continuadamente contestada pela CDU, à altura na oposição, a qual ainda hoje, novamente à frente dos destinos da CME continua a invocar o argumento do pesado legado da dívida para justificar muitas das críticas que recebe da oposição.

No entanto, aquando da governação do PSD/PP, a CDU nunca reconheceu qualquer dificuldade de governação do país decorrente do estado de pré bancarrota em que o PS deixou o país em 2011, antes tendo bombardeado quotidianamente o governo com o seu ódio ideológico a tudo o que não seja protagonizado pela esquerda, mesmo que lhe reconheça utilidade e adequação. Ainda hoje, continuamos a assistir à mesma acusação dos comunistas ao PSD, sempre que o mesmo denuncia e contesta qualquer atuação do governo atualmente por eles apoiado, invocando a não legitimidade das mesmas, decorrente da governação recente.

Curiosamente, o aumento da dívida pública que a prática orçamental subjacente ao OE2017 espelha, necessária a cobrir a diferença entre as estimativas iniciais e a execução real e final dos orçamentos de 2016 e do próximo, parece não mais incomodar a CDU, que assim perde a sua inocência e suja definitivamente as mãos na massa que tantas vezes critica quando amassada por mãos que odeia. A preocupação resume-se, pois, às mãos que amassam e não aos componentes e textura da massa, já que o aumento da dívida pública em 12mM€ durante este ano, elevando a dívida do Estado aos credores para 244,4mM€, valor que representa um recorde em percentagem do PIB, afigura-se normal para uma CDU que continua a culpar exclusivamente o predatório capitalismo financeiro e não as opções da governação que apoia e sustenta.

E ainda ouvimos todos os dias gritar contra as amarras da Comissão Europeia, contra o Tratado Orçamental e contra os credores que nos emprestam o dinheiro cuja devolução pretendem recusar e ver perdoada. O mundo está a cada dia mais esquisito e, não sei se por isso, alguns partidos políticos também.