O ORÇAMENTO DE ESTADO E O SILÊNCIO DOS NÃO INOCENTES

A deliberada e grosseira manipulação da discussão do Orçamento de Estado para 2017 (OE2017), feita pelo governo através dos ministros das finanças e da educação e acarinhada pelos parceiros de esquerda, não tem precedentes em Portugal e recupera a desonestidade governativa de má memória da era socrática.

Invocar o crescimento de despesa em áreas como a educação, tendo por base o orçamento inicial de 2016 e não a estimativa de execução real do mesmo orçamento, é de uma desonestidade sem qualificação, pois na verdade o OE2017 diminui em -2,7% as despesas na educação, -6,1% na justiça e -19% no planeamento e infraestruturas, ou seja, no investimento público em infraestruturas.

Como a inconsistência dos pressupostos de base e a distorção dos números apresentados parece ser a marca deste orçamento, será de supor que a mesma habilidade manipuladora, observada no âmbito da despesa, contamine todo o documento, incluindo os valores estimados para a receita. Trata-se de uma velha prática da governação socialista, de âmbito nacional e local.

Recordo a propósito os orçamentos do PS na CM de Évora a partir de 2001, cujos notoriamente marcados pelo empolamento da receita (cobrança de taxas, arrecadação de impostos, …) em valores que se percebia desde logo improváveis face ao historial de execução orçamental da autarquia. Ainda assim, tais estimativas eram sistemática e repetidamente mantidas para sustentar, na tabela (como diria o ministro das finanças), um orçamento de despesa que, esse sim, era sempre executado até ao limite.

O resultado foi, como sabemos, a continuação do descontrole da dívida da autarquia eborense para colmatar o diferencial da execução orçamental, continuadamente contestada pela CDU, à altura na oposição, a qual ainda hoje, novamente à frente dos destinos da CME continua a invocar o argumento do pesado legado da dívida para justificar muitas das críticas que recebe da oposição.

No entanto, aquando da governação do PSD/PP, a CDU nunca reconheceu qualquer dificuldade de governação do país decorrente do estado de pré bancarrota em que o PS deixou o país em 2011, antes tendo bombardeado quotidianamente o governo com o seu ódio ideológico a tudo o que não seja protagonizado pela esquerda, mesmo que lhe reconheça utilidade e adequação. Ainda hoje, continuamos a assistir à mesma acusação dos comunistas ao PSD, sempre que o mesmo denuncia e contesta qualquer atuação do governo atualmente por eles apoiado, invocando a não legitimidade das mesmas, decorrente da governação recente.

Curiosamente, o aumento da dívida pública que a prática orçamental subjacente ao OE2017 espelha, necessária a cobrir a diferença entre as estimativas iniciais e a execução real e final dos orçamentos de 2016 e do próximo, parece não mais incomodar a CDU, que assim perde a sua inocência e suja definitivamente as mãos na massa que tantas vezes critica quando amassada por mãos que odeia. A preocupação resume-se, pois, às mãos que amassam e não aos componentes e textura da massa, já que o aumento da dívida pública em 12mM€ durante este ano, elevando a dívida do Estado aos credores para 244,4mM€, valor que representa um recorde em percentagem do PIB, afigura-se normal para uma CDU que continua a culpar exclusivamente o predatório capitalismo financeiro e não as opções da governação que apoia e sustenta.

E ainda ouvimos todos os dias gritar contra as amarras da Comissão Europeia, contra o Tratado Orçamental e contra os credores que nos emprestam o dinheiro cuja devolução pretendem recusar e ver perdoada. O mundo está a cada dia mais esquisito e, não sei se por isso, alguns partidos políticos também.