Um
grupo de cidadãos, liderado por uma sociedade de advogados apresentou ao
Ministério Público queixa contra 3 autarquias locais (Câmaras Municipais) que
denunciam terem utilizado bens públicos (neste caso autocarros) para interesses
e fins partidários, nomeadamente o transporte de funcionários das mesmas
autarquias, dispensados do serviço para uma manifestação organizada pela CGTP.
A manifestação ocorreu em novembro de 2015, contra o anterior governo,
constituído na sequência das eleições legislativas do mesmo ano, o qual cairia no
parlamento nesse mesmo dia, fruto da coligação de votos das esquerdas.
O
Ministério Público abriu inquérito às 3 Câmaras Municipais, todas elas do
Alentejo e todas compostas por executivos CDU em maioria absoluta, estando a
realizar as correspondentes investigações. A comunicação social dá conta de que
a decisão de dispensa dos trabalhadores e a cedência dos autocarros das
autarquias em causa são assumidas pelos responsáveis autárquicos (decididas ou
ratificadas em reunião do executivo camarário), os quais equiparam o tratamento
dado à CGTP ao que praticam com as associações dos seus concelhos, na isenção
de taxas de uso dos transportes do município, assegurando não terem prejudicado
o transporte escolar dos alunos do concelho.
Mas,
algumas assumem que eventuais perturbações ao normal funcionamento dos
transportes escolares que tenham ocorrido, se deveram sim à participação
voluntária dos trabalhadores na ação de luta da CGTP. Ou seja, se bem entendo,
caso os motoristas tenham optado pela ida à manifestação, as autarquias ficaram
impossibilitadas de assegurar o transporte dos alunos, nesse dia e, o mesmo
terá acontecido no que respeita às cantinas escolares, asseguradas pelas
autarquias.
Mais
ainda, são desvalorizadas as despesas públicas decorrentes do ato e é assumido
que a prática continuará a observar-se para o futuro, sempre que a estrutura
sindical dos trabalhadores das autarquias o solicite. A linguagem que alguns
destes autarcas expressam à comunicação social, a propósito deste assunto, não
lembraria a ninguém no início do século passado, mesmo na ex-URSS, curiosamente,
vinda de alguns dos concelhos que menos investimento atraem, pelo que, as duas
variáveis não deverão andar muito distantes.
Percebo
das palavras revolucionárias e radicais utilizadas por alguns dos autarcas da
CDU, que a suposta defesa dos direitos laborais dos trabalhadores das
autarquias locais por uma central sindical controlada pelo PCP constitui um
direito de maior valor do que o dos alunos que nesse mesmo dia viram os seus
encarregados de educação serem informados pelas escolas da impossibilidade de
terem transporte escolar, refeição na escola, ou prolongamento do horário com
atividades extra-curriculares.
Porque
se tratou de uma ação em nome da “rejeição das políticas de direita”, os
autarcas da CDU não parecem revelar qualquer incómodo pelo prejuízo causado aos
pais que, eventualmente tiveram que faltar aos seus empregos para ficarem com
os seus filhos, pois tratar-se-á certamente de sacrifícios individuais e
particulares que serão contabilizados como danos colaterais face a essa causa coletiva
que preenche os seus discursos e que é a suposta defesa duma classe
trabalhadora explorada pelo anterior governo e pela Troika capitalista.
Questões
do domínio ético não se põem a estes autarcas, membros de uma CDU que todos os
dias vem publicamente condenar a ética de Durão Barroso porque aceitou um
emprego que dizem estar ao serviço do grande capital e da finança internacional,
que acusam de manipular o modelo económico capitalista. Fosse esse emprego
aceite em nome de um outro sistema, comunista, totalitário, usurpador de
liberdades, do respeito pela propriedade privada, pelo indivíduo, pela livre
escolha e pelos seus interesses particulares e ainda veríamos a estátua de
Barroso em alguma rotunda de alguma destas autarquias ser inaugurada antes das
eleições autárquicas do próximo ano.
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