Com uma forte participação da delegação regional da ANAFRE, algumas das 91 freguesias do distrito de Évora começaram a hastear bandeiras negras em protesto contra a extinção de autarquias prevista na Reforma da Administração Local. Observando-se nessa acção de protesto a marca influenciadora da CDU, a rejeição da reforma em curso enquadra-se no histórico de registo ideologicamente marcado pela rejeição a todas as reformas levadas a cabo pelos partidos do arco da governação, em todos os domínios. Percebe-se e anota-se a posição, sem qualquer concordância.
Trata-se de uma acção de descarada manipulação e agitação das populações, que alguns autarcas da CDU dizem a envolver em reuniões públicas para as ouvir, quando na verdade já está tomada a posição de rejeição total, sem apresentação de qualquer alternativa ou proposta de melhoria, em nome do que querem fazer crer ser um forte desejo de eleitores que, na verdade, participam reduzidamente em assembleias de freguesia ou outras.
Parece evidente pela análise do Documento Verde sobre a Reforma da Administração Local, que algumas das opções ali propostas merecem um esforço de ajustamento em alguns casos concretos, devidamente justificados e fundamentados para salvaguarda da identidade social, da especificidade territorial, da distinção cultural e económica, etc. Exemplos não faltarão, como o caso do Centro Histórico de Évora, que deveria salvaguardar a especificidade da sua classificação como Património da Humanidade pela UNESCO, ou o caso das áreas urbanas do concelho de Évora que não talvez não justifiquem uma fusão tendente à concentração de 80% da população do concelho numa única freguesia, ou ainda o caso da Aldeia da Luz, cujo processo de reinstalação ainda demorará muitos anos até ficar emocionalmente estabilizado.
Ora, sendo o Documento Verde uma proposta-base de discussão política, tal implica que a preservação e discussão dessas especificidades locais que assegurem a Freguesia como espaço reconhecível pela comunidade de cidadãos, exige dos autarcas eleitos a apresentação de propostas concretas e devidamente fundamentadas, por oposição às lógicas destrutivas da CDU ou eleitoralistas do PS.
Por isso, não parece razoável nem aceitável que os autarcas do PSD deixem também eles de considerar o Documento Verde como uma base de trabalho flexível e estimuladora da participação das populações e dos agentes na discussão e debate que importa empreender e suscitar desde já com os cidadãos e eleitos de todas as forças politicas aos vários órgãos autárquicos, nas assembleias e fóruns dos mesmos.
A corajosa Reforma Administrativa do Poder Local em curso configura-se como um pilar fundamental na melhoria da gestão do território e da prestação de serviço público, sendo a sua necessidade hoje inquestionável perante a situação que o país atravessa e, por isso, será uma reforma inevitável. Neste quadro, assegurar a especificidade do Alentejo, promovendo a coesão e a competitividade do seu território, garantindo a proximidade do poder local aos cidadãos e reforçando o municipalismo, não parecem objectivos inconciliáveis, a não ser pela rejeição desta e de qualquer outra reforma do género, à partida, ou pela recusa de apresentação de propostas de alteração adaptativa que garantam um melhor ajustamento da mesma às especificidades territoriais locais.
Esse é o desafio dos autarcas eleitos pelas várias forças políticas em todo o Alentejo, evitando assim que, pela sua inércia e/ou boicote, se venha a aplicar a proposta original, em alguns casos penalizadora, por falta de propostas justificadas de adaptação e ajustamento.
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