2009-02-21

NEM TODOS CONCORDAM DEFENDER O EMPREGO NO CONCELHO DE ÉVORA

Moção do PSD apresentada na Assembleia Municipal de Évora, sessão de 20 de Fevereiro/09, chumbada pela maioria socialista, recolhendo os votos favoráveis da CDU.

DEFENDER O EMPREGO NO CONCELHO, PROMOVENDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PME’S

O concelho de Évora atravessa há vários anos uma crise de emprego que não se pode esconder e que as estatísticas do desemprego registado nos Centros de Emprego do IEFP (disponíveis em http://www.iefp.pt/) espelham de forma clara e transparente:

Aos 1.336 desempregados registados em Dezembro de 2001, contrapunham-se no mesmo mês de Dezembro de 2008, 2.093 desempregados, ou seja, mais 57%. O desemprego de jovens com menos de 25 anos inscritos cresceu 29%, o desemprego de longa duração sofreu igualmente um acréscimo de 46% em igual período.

O crescimento dos números do desemprego registado no concelho é deveras preocupante, mesmo assustador, se atendermos ao crescimento de 68% dos desempregados altamente qualificados, que em Dezembro de 2008 eram 297, contra 177 no mesmo mês de 2001.

A crise financeira internacional que hoje vivemos vem ameaçar um cenário já negro no concelho de Évora quanto ao emprego industrial, qualificado, ocupado em unidades produtivas de elevada incorporação tecnológica, integradas em grupos económicos de dimensão multinacional, deixando pouca margem de manobra à governação local e regional para encontrar soluções que ultrapassam a sua esfera de intervenção.

No entanto, outras áreas existem em que a actuação da Administração Pública Central e Local pode ser determinante na construção de soluções de emergência para diminuir os efeitos da mesma crise. É o caso do universo das PME’s do distrito de Évora em geral e do concelho de Évora em particular, representando uma esmagadora fatia do tecido empresarial, da base económica e do emprego.

Defender o emprego neste universo de PME’s é determinante na actual conjuntura para evitar uma escalada sem precedentes do desemprego no concelho de Évora que acarretaria consequências sociais imprevisíveis.

Defender o emprego no universo das PME’s exige dos órgãos da Administração Pública Central e Local a assunção dos seus compromissos financeiros e a garantia do pagamento das dívidas aos seus fornecedores, que se arrastam no tempo para além do razoável em contexto de normalidade e muito menos no actual cenário de crise.

A Assembleia Municipal de Évora enaltece que esta preocupação seja visível na agenda do executivo municipal do concelho de Évora, cuja iniciativa de candidatura ao PRED (Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado) assim o demonstra, lamentando ainda assim que ao montante de 16,3 milhões de € candidatados tenha o Governo contemplado os credores da autarquia com apenas 10,1 milhões de €.

Mas, nem só as autarquias locais têm compromissos financeiros em atraso de cumprimento para com os seus fornecedores, nomeadamente as PME’s do concelho de Évora. Também os organismos desconcentrados da Administração Pública se encontram em tal situação.

Ora, apesar do compromisso público do Governo em realizar os pagamentos que se encontrem em atraso às empresas fornecedoras da Administração Pública, cujo montante ascende a cerca de 2.500 milhões de euros, injectando-se assim liquidez que vem aliviar a tesouraria de um número significativo de empresas, nem por isso a prática quotidiana a isso corresponde.

Antes continuamos a assistir a um incompreensível gasto de avultados recursos financeiros directamente canalizados dos nossos impostos para efeitos de propaganda política publicitando actividades de organismos do Governo cuja extinção se havia prometido em campanha eleitoral, ofendendo empresas do concelho de Évora à beira da falência com a ostentação de luxuosas publicações que em nada contribuem para a resolução das dificuldades de tesouraria das mesmas.

As empresas do concelho de Évora precisam sim que a medida de regularização de dívidas do Estado aos seus fornecedores se concretize até final do primeiro trimestre do ano, ou seja, até final de Março de 2009, facto para o qual a Assembleia Municipal de Évora apela ao Governo.

Évora, 21 de Fevereiro de 2009

Subscritores: (José Palma Rita) (Augusta Portas Pereira) (Nuno Leão)

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