SEM PALAVRAS ...

Segundo o relato da notícia no Correio da Manhã:

O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, diz que o "mítico dia 1 de Janeiro de 2009" não marcará o início da reforma da Administração Pública, porque ela "já está no terreno" e alerta que quem não cumprir as exigências que a lei impõe "será trucidado".

"Trabalhadores, serviços e dirigentes que não estejam com a reforma serão trucidados", afirmou o governante, no encerramento do Congresso Nacional da Administração Pública. Para Castilho dos Santos, os funcionários devem ter a noção de que "a reforma já não pode andar para trás", pelo que "trucidará quem não estiver com ela".

O secretário de Estado lembrou à plateia que "a lei têm consequências para quem não a cumprir" e sublinhou que "é inaceitável que em Outubro e Novembro haja serviços que ainda não definiram os objectivos para esse ano". "Se a lei diz que até ao final do ano deve haver uma comissão paritária em todos os serviços, a lei tem que ser cumprida", reiterou.

Castilho dos Santos referiu ainda que o "Governo não está de braços cruzados na consolidação da reforma", pelo que serão publicadas, em Novembro, duas circulares dirigidas aos serviços. Uma será interpretativa do SIADAP, que avalia o desempenho dos trabalhadores, e a outra tipificará as mudanças que irão decorrer da entrada em vigor do novo contrato de trabalho em funções públicas.

Aliás, Correia de Campo, presidente do Instituto Nacional da Administração (responsável pela formação dos dirigentes do Estado), admitiu ter dúvidas na contratação. "Eu reconheço-me muito pouco preparado", disse, acrescentando que "existe uma grande dose de desconhecimento sobre como tratar a contratualização no sector público".

Confrontado com estas declarações, o secretário de Estado foi claro: "Não vejo como um sinal de receio. As pessoas têm é uma grande expectativa em perceber o que vai mudar nas suas vidas."

Um primeiro comentário vai desde logo para Correia de Campos que só depois de corrido do Governo começou a ter dúvidas e opinião própria sobre as políticas do mesmo e a sua eficácia.

Nesta notícia, do Público, pode ler-se:

Presença de enfermeira considerada “inconveniente nas instalações da empresa” - Linha Saúde 24 suspende subscritora da carta à ministra Ana Jorge (31 .10.2008 - 16h43 Margarida Gomes)

O Conselho de Administração (CA) da LCS-Linha de Cuidados de Saúde, SA suspendeu ontem uma das enfermeiras supervisoras fundadora do serviço Linha Saúde 24 por considerar a sua presença “inconveniente nas instalações da empresa”.

A enfermeira em causa foi a primeira subscritora da carta que um grupo de oito supervisoras do call center de Lisboa escrevera há dias à ministra da Saúde, Ana Jorge, denunciando um conjunto de anomalias no funcionamento daquela linha de atendimento.

Ana Rita Cavaco, que foi adjunta do ex-secretário de Estado da Saúde, Carlos Martins, do XV Governo, chefiado por Durão Barroso, foi suspensa sem qualquer nota de culpa. Na carta, entregue pelo director-geral, Luís Alves, à enfermeira supervisora, afirma-se que o “Conselho de Administração da LCS deliberou instaurar-lhe um processo disciplinar, com intenção de despedimento com justa causa, bem como a sua suspensão preventiva, com efeitos imediatos, sem perda de retribuição, antes da nota de culpa, tendo em conta que esta ainda não pôde ser elaborada e que é inconveniente a presença de V.Exa nas instalações da empresa”.

Há uma semana, este mesmo Conselho de Administração elogiava e agradecia o apoio de todos aqueles que trabalham na Linha Saúde. Num comunicado interno, o CA registava e enaltecia “o apoio a todos aqueles que nestes 17 meses de actividade têm desempenhado com rigor, brio, dedicação e profissionalismo a sua função e que têm prestado um serviço de inequívoca qualidade”. “Este nível de serviço tem sido reconhecido por entidades exteriores de auditoria, pela atribuição do 1º lugar no prémio de boas práticas no sector público (...)” e “sem essa dedicação e profissionalismo dos srs. enfermeiros, farmacêuticos e restantes quadros da empresa este resultado não teria sido possível”, acrescenta a administração da LCS.

No documento, a Linha de Cuidados de Saúde lastimava, por outro lado, as notícias que a comunicação social tornou públicas sobre o “caos organizativo” em que funciona a Linha Saúde 24, e acusava os media de “prejudicarem o serviço, a empresa e quem nelas trabalha”.

Essas mesmas críticas são hoje retomadas pela administração da empresa através de um comunicado que faz publicar em dois jornais nacionais e no qual explica que as “notícias não são verdadeiras e têm origem num conflito laboral relacionado com a organização de horários de alguns supervisores da Linha Saúde 24”.

“Para acumularem empregos, esses enfermeiros supervisores pretendem, no essencial, que os horários da Linha Saúde 24 se subordinem aos horários que têm de cumprir noutras instituições e às conveniências da sua vida pessoal”, acrescenta o texto.

O Conselho de Administração da LCS, acusa ainda aqueles profissionais de, “visando manter o pluriemprego, não hesitam, designadamente, em proferir afirmações, veiculadas pela comunicação social, que fazem tábua rasa de um acordo homologado em tribunal, mediante o qual, por livre consenso entre as partes, foi posto termo ao conflito laboral. E não hesitaram, também, pelas referidas razões pessoais, em pôr em causa a imagem profissional dos cerca de 300 enfermeiros, farmacêuticos e restantes elementos da estrutura da LCS”.

A empresa que explora a Linha Saúde 24 sai em defesa dos utentes e do seu bom nome e deixa claro que não vai tolerar mais polémicas, anunciando que, “para além do recurso aos meios disciplinares, alguns dos quais já accionados face a ocorrências verificadas, a LCS agirá por todos os meios convenientes, à salvaguarda do interesse dos utentes deste serviço e à indemnização de todos os danos que forem causados”.

Como classificaria o actual Presidente da Assembleia da República, que em tempos brindou um seu colega deputado com um "Vª Exª é um canalha", os tiranos arrogantes responsáveis por atitudes de punição desproporcionada a funcionários que, de forma assumida e identificada, decidem contribuir para a melhoria do funcionamento dos seus serviços, identificando estrangulamentos e propondo soluções de resposta mais adequada dos serviços aos contribuintes que sustentam a sua existência e o pagamento do vencimento a certos responsáveis da AP e do Governo, cuja justificação é claramente duvidosa?

As atitudes em causa nas 2 notícias vindas a público no mesmo dia, são elucidativas de várias enfermidades de que padece a saúde actual da nossa vida democrática, coisa que, aliás, os partidos da oposição vêm identificando e denunciando aos níveis nacional e regional, ao longo desta que merece figurar entre as piores maiorias absolutas, traduzidas numa nunca vista arrogância governativa, desde que há memória de liberdade democrática em Portugal.

• Por um lado, são a causa e a consequência da falhada reforma da Administração Pública que nunca pretendeu ser efectivamente aquilo que se viu ser anunciada. O encerramento de serviços básicos nos concelhos do interior do país, nomeadamente nos sectores da saúde e educação, fundamentados num total desrespeito pelas condições fundamentais de vida quotidiana dos portugueses resulta num total prejuízo para os contribuintes que cada vez mais são menos e pior servidos pelo Estado que, em injustificada contrapartida, aumentou a incidência da carga fiscal sobre os mesmos. Típico de uma América Latina por onde o Primeiro-Ministro se entretém com caricatas prestações que envergonham cada vez mais portugueses;
• Para além do facto de boa parte dos serviços públicos que foram objecto de reestruturações funcionarem hoje pior, mais dependentes da aquisição banalizada de serviços básicos ao exterior, assistiu-se a uma inexplicável gestão de recursos humanos que ditou o afastamento arbitrário e não fundamentado de funcionários dos serviços locais, originando novos problemas sociais. As posições da Provedoria de Justiça sobre esta matéria, irresponsavelmente ignoradas pelo Governo, denunciam a razão que assiste a muitos que se consideram vítimas da falta de transparência e da perseguição política que os discrimina e persegue, como há muito não se via no País;
• Sendo inequivocamente condenáveis as atitudes de arrogância discricionária, prepotência, falta de transparência e de rigor de tais responsáveis políticos, haverá ainda que acrescentar os custos que este tipo de actos acarreta para a Administração Central e Local, pela degradação do serviço prestado em contrapartida a um contributo acrescido do contribuinte;

O corolário da reflexão parece-me ser aquela velha máxima, sempre actual (em geral e na política em particular) porque fundamentada na psicologia social e comprovada pela sociologia política, de que a arrogância não deriva da personalidade antes sendo um estilo construído, preenchendo a função de escudo da incompetência para um desempenho inseguro onde a naturalidade confiante deveria predominar.