3. Apresentação de Propostas
O site www.cortardespesas.com recebeu cerca de 8.500 propostas classificadas pelos proponentes como gerais ou transversais. Respeitámos a classificação definida pelos proponentes, o que não as isenta de repetição quando da apresentação por sectores, pois algumas mereceram ou terão merecido por diferentes proponentes, diferente categorização.
A forma espontânea e criativa como as pessoas responderam é o indicador mais efectivo de que existe um capital de elevada expectativa por parte da sociedade portuguesa quanto ao sentido de urgência na reinvenção do Estado do ponto de vista da sua organização e do seu financiamento.
Quer as propostas mais globais, quer as mais temáticas, ligadas às diferentes áreas de intervenção do Estado, nas suas diferentes dimensões (Central, Local, Sector Empresarial e outros), convergem numa ideia central de poupança activa para reequilibrar as contas públicas e contribuir para a correcção estrutural do défice.
Contudo, tão importante como a dimensão orçamental do efeito poupança importa vincar a dimensão ética ao nível do exercício da política pública, para que os cidadãos se revejam de facto no estado como o Actor central de uma Sociedade mais justa e desenvolvida.
Assumido o princípio de não desvirtuar o sentido das propostas recebidas, reproduzindo-as numa versão sintetizada ou categorizada (ver Ponto I deste Relatório), definimos dois critérios-base para análise: adequação política, isto é, a proposta é concretizável no plano político e adequação financeira, isto é, a proposta revela capacidade de poupança de dinheiros públicos.
Limitámos a nossa análise, que foi muito ponderada, a estes dois critérios-base, entendidos num sentido muito lato, como se poderá comprovar pelas listagens que iremos apresentar e que não vinculam o Gabinete de Estudos Nacional do PSD, outrossim vinculam, em sentido figurado, os milhares de Portugueses que nos responderam. Sobre as propostas não são, por isso mesmo, emitidos juízos de valor que não os referidos no parágrafo anterior.
Apesar de haver algumas propostas repetidas e outras pouco precisas (nomeadamente no que se refere a tentativas de quantificação, o que era esperado), o exercício revelou uma grande consistência das preocupações da opinião pública, pelo que considerámos importante destacar as que pela sua recorrência adquirem uma relevância que não pode ser ignorada, e mais, devem merecer realce.
Nas propostas relativas à estrutura da Administração Pública, releva-se, sobretudo, a ideia de supressão de estruturas inúteis e/ou redundantes. Os Governos Civis e autarquias de menor dimensão são os exemplos mais referidos, embora haja também muitas referências genéricas a Institutos Públicos.
Nas despesas com pessoal, encontramos dois vectores: por um lado, na política salarial, com o repetido apelo ao “plafonamento” dos vencimentos e à supressão de despesas de representação; por outro lado, na política de recursos humanos, com a redução do nº de chefias (de topo a intermédias) ou mesmo a redução de efectivos na Administração Pública.
Nos custos de funcionamento, encontramos inúmeras sugestões relacionadas com as viaturas e a frota automóvel, o que dá conta do papel simbólico que o automóvel tem no que respeita a gastos “sumptuários” (sic). Reduzir gama, reduzir rotação, tornar viaturas do Estado identificáveis para moralizar o seu uso privado são algumas das medidas propostas. Outro vector forte é o corte no recurso a consultorias e prestação de serviços em geral.
Também os custos do sistema político merecem uma forte atenção, havendo muitas propostas para a redução do número de cargos políticos (nomeadamente deputados) e de cargos de nomeação política. Também os vencimentos destes cargos são criticados pelo seu excesso, bem como as subvenções aos partidos políticos, tidas como excessivas.
Nas prestações sociais, a preocupação com a moralização da sua atribuição exprime-se através de dois exemplos muito concretos: a supressão da acumulação de pensões com rendimentos do trabalho (especialmente para o Estado) e a supressão ou moralização do Rendimento Social de Inserção (RSI), considerado por muitos como um “incentivo à ociosidade”.
Em formato listagem, apresentamos as principais propostas classificadas como gerais e que foram recorrentes:
• Estrutura da Administração Pública:
o Reduzir do nº de ministérios;
o Extinguir os Governos Civis;
o Extinguir e fundir institutos públicos;
o Fundir autarquias (municípios e freguesias);
o Fundir forças de segurança (criação duma “Polícia Nacional” em substituição de PSP, GNR, PJ e SEF).
• Despesas com pessoal na Administração Pública:
o Reduzir do nº de dirigentes, definir um nº mínimo de funcionários por dirigente intermédio;
o Reduzir efectivos na Função Pública;
o “Plafonar” vencimentos no sector público ao vencimento do Presidente da República;
o Reduzir ajudas de custo e “complementos” cartões de crédito, telemóveis, cartões de combustível, etc;
o Suprimir despesas de representação para dirigentes da Função Pública – FP - (substituir por pagamento sobre factura).
• Custos de funcionamento da Administração Pública:
o Reduzir custos de funcionamento do Estado: electricidade, comunicações, consumíveis, papel;
o Moralizar uso de viaturas do Estado, tornando-as identificáveis, e não permitindo a sua utilização particular;
o Limitar o direito a motorista e/ou viatura do Estado;
o Aumentar idade média da frota automóvel do Estado;
o “Plafonar” valor das viaturas do Estado;
o Extinguir ou fundir empresas municipais;
o Reduzir contratação de serviços e consultorias;
o Substituir deslocações por reuniões com uso videoconferência;
o Poupar em iluminação pública (LED, sensores de movimento) / sistemas de rega automática;
o Reduzir / Eliminar inaugurações e festejos ou cerimónias associados.
• Custos do sistema político:
o Reduzir cargos políticos e de nomeação política;
o Reduzir remunerações de cargos políticos;
o Reduzir subvenção aos partidos políticos / campanhas eleitorais;
o Eliminar subsídios de reintegração dos deputados.
• Prestações Sociais:
o “Plafonar” pensões (5000€) / suprimir acumulação com vencimentos;
o Reduzir pensões em igual valor ao corte de vencimentos na Função Pública;
o Fiscalizar a atribuição dos subsídios de reinserção social e de desemprego;
o Separar as contribuições para a Segurança Social em três componentes: pensões de reformas, desemprego e solidariedade social. Tal permitiria criar fronteiras de manipulação dos dinheiros da Segurança Social, sendo mais fácil evitar a utilização abusiva dos seus fundos.
• Outros:
o Definir novas Privatizações (RTP, TAP e CP);
o Suspender grandes obras públicas;
o Obrigar os grandes investimentos (superiores a um determinado valor) a serem aprovados na Assembleia da República;
o Reduzir o nº de feriados obrigatórios;
o Cortar financiamento de Fundações;
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