2010-03-23
2010-03-18
O PEC (Poucos Exemplos Contributivos) DO GOVERNO
Ficámos esta semana a saber que o número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego em finais de Fevereiro subiu 92.000 num ano (+19,6%), afectando 561.315 portugueses. Se compararmos os valores relativos ao Continente, observamos que os 539.733 desempregados inscritos são superiores em 13% aos 475.602 que estavam nessa situação em Fevereiro de 2005 quando o PS ganhou as eleições legislativas, acusando o anterior governo de deixar o país à beira de uma calamidade social. Também o Alentejo, mantendo hoje os elevados níveis de desemprego de então, vê crescer em quase 50% algumas categorias de desempregados, nomeadamente os detentores de qualificações académicas mais elevadas.
Na mesma semana, fomos assistindo ao desvendar do PEC e consequentes reacções negativas da oposição, acompanhadas pelo cepticismo e resistência de ex-governantes da área socialista: Mário Soares, João Cravinho e Paulo Pedroso. O ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de António Guterres e ex-colega de governação do actual Primeiro-Ministro veio mesmo afirmar frontalmente a sua discordância da limitação imposta às prestações sociais não contributivas, por deixar de fora da atribuição do subsídio social de desemprego e do complemento solidário para idosos (que até agora era uma das bandeiras da governação socialista na área da solidariedade social) muitos carenciados que a eles têm direito.
A diminuição das despesas sociais do Estado com os mais pobres, os mais vulneráveis à crise que continuará a sentir-se ainda por vários anos, foi ainda criticada por outros especialistas como Pedro Adão e Silva, ao mesmo tempo que assistíamos à divulgação, pelo Banco de Portugal, do agravamento do crédito malparado na habitação em Janeiro deste ano, consequência da degradação da situação económica e social portuguesa e do incumprimento das empresas e das famílias.
As denúncias dos vários quadrantes parecem unânimes nas incongruências de um PEC que, para exigir esforço de tal monta aos portugueses em nome de uma responsabilidade que ultrapassa a crise e entra muito dentro da governação socialista, deveria procurar legitimação por via de uma afirmação de respeito pela justiça social e aprofundamento da equidade.
Mas a marca do PEC parece bem diferente, imposta à força por um Governo autoritário e sem qualquer noção de justiça social: o Estado vai buscar mais aos pobres do que ao adiamento das infra-estruturas e do que à nova taxa de IRS de 45%. O risco de que o aumento da austeridade, decretado desta forma, possa aumentar a pobreza em Portugal e esmagar o consumo de uma classe média para a qual se criaram centros comerciais onde cabem todos os portugueses, “gripando” por essa via o principal motor do crescimento económico (consumo privado) dos 6 anos da governação guterrista e que ainda hoje representa 2/3 da economia mas bastante pressionado pelos juros e pelo desemprego, é por demais evidente, justificando a forte crítica de que serão esta classe média e os mais pobres a repartirem o maior esforço de redução do défice financeiro do Estado.
Para lá da imoralidade que constitui o engano propositado dos eleitores sobre a real situação económica do país, promovida pelo PS antes e durante a campanha eleitoral, prometendo (pela segunda vez) tudo o que agora descarta e inverte, o agravamento da carga fiscal da classe média por via da redução das deduções e benefícios fiscais (que Sócrates repudiava ao BE em debate televisivo durante a campanha para as eleições legislativas, por constituir um aumento brutal da carga fiscal sobre a mesma classe média), constitui em si mesmo uma afronta de um Estado que perverte por completo a equidade e a justiça social.
A uma classe média já fustigada por uma pesada carga fiscal comparativamente a outros Estados-Membros da União Europeia, mais ainda se equacionadas as débeis contrapartidas do serviço público em matéria de educação e saúde, vem o Governo limitar agora em IRS as deduções de despesas a que os contribuintes recorrem na procura de soluções que não encontram num Estado ineficiente para o qual descontam tanto, prejudicando assim duplamente as famílias numa fórmula de verdadeiro assalto, o que contribui para gerar, a prazo, convulsões sociais fertilizadas num caldo de desemprego elevado a manter durante os próximos anos.
Mas não só as famílias se sentem hostilizadas pelo Governo, face a este PEC, pois das empresas também chegam sinais de idêntica desconfiança pelas medidas que o Governo procura impor na rua quando não dá sinais internos de qualquer disciplina ou rigor na gestão dos impostos que arrecada nem de melhoria significativa da eficácia e eficiência na prestação de um serviço público que se alimenta da receita fiscal.
Alexandre Soares dos Santos, numa notável entrevista à SICN e o Presidente da CIP em momento simultâneo colocavam o dedo na ferida, ao manifestarem a esperança de que o PEC revelasse sinais claros de partilha de responsabilidades entre sectores da sociedade, para evitar a escalada da contestação social, cabendo ao Governo a exemplaridade nos cortes de gastos supérfluos (estudos para guardar na gaveta, salários milionários de gestores de empresas públicas e participadas, estruturas parasitas e repetidas em organismos autónomos da Administração Pública, …) enquanto boas práticas recuperadoras de uma autoridade moral do Estado hoje bem debilitada.
Ora, não é isso a que assistimos em matéria de exemplaridade contributiva do Governo socialista, antes pelo contrário. O que será de esperar de reacção das famílias e das empresas a este tipo de PEC?
2010-03-17
2010-03-13
2010-03-11
ÉVORA E O PEC
A classe média vai continuar a pagar a irresponsável gestão de um país para o qual o futuro se apresenta cada vez mais sombrio. Ao Governo socialista se ficará a dever o continuado aumento indirecto da carga fiscal sobre uma franja da população cada vez mais esmagada em impostos.
Toda a restante conversa do Governo não passa de insuportável propaganda que todos os dias nos entra pela porta embrulhada em papel de distorções e embustes que ficarão para a história como as únicas especialidades desta governação.
No início de cada dia, o Governo manda alguém próximo de si anunciar alguma coisa que antes disse que nunca faria, para que à hora de almoço venha desmentir e nos telejornais da noite confirme uma versão oficial ajustada às reacções diluídas ao longo do dia.
O invólucro para a austeridade agora anunciada pelo PEC é o de uma crise que o Governo negou e rejeitou por demasiado tempo com prejuízo para as empresas hoje falidas e para as famílias desempregadas, anunciando agora o adiamento dos projectos que teimou em apregoar irresponsavelmente contra toda a oposição durante a campanha eleitoral, apresentando-os como imprescindíveis ao que agora se propõe conseguir sem eles.
A austeridade agora imposta pretende fazer-se afirmar pela inevitabilidade de um défice supostamente controlado mas que o Governo escondeu até ao último minuto e que subordinou ao interesse dos resultados eleitorais que pretendeu manipular e que na verdade conseguiu nesse sentido, anunciando como pedras imprescindíveis da sua política económica as medidas que hoje abandona como se nunca delas tivesse ouvido falar, numa “remake” a que já tínhamos assistido na área da educação.
Anunciar todos os dias que Portugal foi um dos países que melhor resistiram à crise, é uma autêntica ofensa aos portugueses que perderam os seus negócios e os seus empregos, sem perspectiva de que os venham a recuperar nos próximos anos, num país que se arrastará num crescimento económico insignificante face às necessidades da convergência europeia.
Portugal afunda-se numa crescente fragilidade económica que viu desaparecer num ano o aparelho produtivo tradicional sem que qualquer outro o tivesse substituído, perdendo capacidade de atracção de investimento directo estrangeiro relevante e sem as qualificações necessárias em orientação e em qualidade, para fertilizar opções de desenvolvimento endógeno e sustentar a sua competitividade externa.
A austeridade agora apresentada com o PEC, revelar-se-á para uma classe média já castigada pelo endividamento bancário mas parece passar ao lado do total descontrole da gestão de uma estrutura administrativa pública cada vez mais pulverizada em entidades autónomas da contabilidade pública e das regras de gestão pública, iludindo assim o défice das contas do Estado. A solução encontrada para reduzir o défice com a opção (tão criticada noutros tempos pelo PS e por este PM enquanto deputado) de recurso às receitas extraordinárias das privatizações de seguradoras, correios, petrolíferas, electricidade e aeroportos, não parece ser a mais adequada à retoma de um crescimento económico sustentado, no médio e longo prazo.
Tal como não será adequada a estratégia de adiamento do pagamento da factura para os governos futuros, iludindo as contas públicas sem as resolver, nem resolver os problemas do país e muito menos a eficácia da Administração Pública.
O abandono da opção de compra e adaptação das instalações do antigo Centro Comercial Eborim pelo Ministério da Administração Interna para que ali se instalassem diversos serviços e forças de segurança dispersos pela cidade de Évora, em troca do aluguer de instalações bem reduzidas e que albergarão apenas um ou outro dos serviços inicialmente previstos, inscreve-se neste estratégia.
Para além de esconder despesa futura debaixo do tapete, o Governo não só prejudica Évora com a solução encontrada, pelo facto de esta não resolver as necessidades identificadas, como ainda deixa a cidade a braços com um imóvel para cuja utilização não será fácil encontrar interessados. Alguém parece preocupado? Quem vier a seguir que feche a porta, se ainda existir alguma.
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