MINISTÉRIO DA AGRICULTURA: DEPUTADOS DO PSD INTERPELAM GOVERNO SOBRE DISPONÍVEIS

REQUERIMENTO apresentado pelos Dep.s José Manuel Ribeiro e Luís Rodrigues (PSD) na Assembleia da República

ASSUNTO: Mobilidade especial de funcionários públicos (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)

Através da Lei nº 53/2006 de 7 de Dezembro, o XVII Governo criou o regime comum de mobilidade entre serviços públicos dos funcionários e agentes da administração directa e indirecta do Estado.

Foram, assim, definidos instrumentos que teriam como objectivo favorecer a mobilidade do pessoal. Em caso de mobilidade especial o processo foi determinado em três fases, alargando a possibilidade de “o pessoal colocado em situação de mobilidade especial reiniciar funções, a título transitório ou por tempo indeterminado em associações públicas e entidades públicas empresariais, assegurando a Administração uma parte da remuneração devida ao trabalhador, e em instituições particulares de solidariedade social, mediante a celebração de protocolos para o efeito”.

Neste âmbito, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) assumiu esta reforma, tendo o Sr. Ministro feito declarações públicas sobre a sua aplicação no ministério que tutela, assegurando a redução de cerca de 3.500 funcionários que transitariam para a situação de “mobilidade especial”.

Este número correspondia a cerca de 30% dos funcionários. Porém, declarações recentes do Sr. Ministro apontam que o número de funcionários em situação de mobilidade especial seria “apenas” de dois mil. Constata-se que nenhum destes números teve por base qualquer justificação pública.

Aparentemente este “corte” apenas tem como objectivo a diminuição de custos. Apesar disso, ainda está por provar que as medidas definidas para a redução de pessoal conduzam a uma diminuição de custos, pois o encerramento de serviços implicou o aumento de encargos e apoios a associações para desempenhar essas mesmas funções. Assim, o balanço final obriga a acréscimos de custos globais das despesas.

Por outro lado, o processo de avaliação de desempenho dos funcionários públicos não tinha subjacente a lei da mobilidade nem a passagem para o quadro de supranumerários.

O Governo do Partido Socialista não foi nem transparente, nem sério, pois utilizou a avaliação dos funcionários para fins distintos daqueles para que tinha sido elaborada.

Aquando da avaliação, o Governo já pressuponha a sua utilização para mandar os trabalhadores para a situação de mobilidade especial, enganando desta forma todos os parceiros sociais.

Entretanto, no decorrer deste processo, surgiram na comunicação social, diversas denúncias no sistema de avaliação dos funcionários, e no cumprimento da Lei da Mobilidade. Sindicatos e representantes de trabalhadores alegam irregularidade no cumprimento da legislação.

Algumas destas denúncias públicas vão no sentido de partidarizar a dispensa de funcionários, promovendo a administração pública como uma coutada do PS enquanto outras referem casos em que a avaliação é feita por familiares próximos, muitas vezes entre cônjuges.

Considera-se que a atitude do Governo não dignifica a administração pública e coloca em causa o profissionalismo de muitos trabalhadores há décadas dedicados à causa pública.

Neste sentido,

Os deputados abaixo-assinados requererem ao Governo, através do Ministro Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis as seguintes informações:

1. Qual o estudo em que o Governo se baseou para definir o n.º de 3.500 funcionários a colocar na situação de mobilidade especial no MADRP? Qual o outro estudo em que este número é reduzido para 2.000?
2. Quais os critérios que presidiram à avaliação dos funcionários públicos? Quais os mecanismos disponíveis para aferir o cumprimentos da legislação referente à classificação dos funcionários? O Governo considera correcto a avaliação entre familiares directos, eventualmente cônjuges?
3. No que respeita às Direcções Regionais de Agricultura e Pescas foi assegurada a equidade na atribuição de procedimento e actividades, de cada um dos serviços?
4. Caso exista necessidade de reforçar uma equipa de trabalho com recursos humanos, os ministérios devem recorrem aos funcionários que se encontram em mobilidade especial. Neste sentido, como se justifica a eventual existência de concursos externos para recrutar pessoal?
5. Porque é que neste momento o Governo não integra muitos dos trabalhadores em situação de mobilidade especial noutros serviços/ministérios, em vez de recorrer com muita frequência ao IEFP/Centros de Emprego? Será apenas com o objectivo de reduzir o desemprego registado nos Centros de Emprego, sabendo o Governo que esta medida tem um efeito de muito curto prazo, não reduzindo efectivamente a taxa de desemprego? Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2007