O PSD aprovou a revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora, culminando um processo de activa participação na elaboração do documento, que visou introduzir mais justiça e equidade na distribuição do esforço pedido aos munícipes eborenses no pagamento das taxas administrativas previstas na lei para garantir o funcionamento das autarquias locais.
Temos a noção de que no momento difícil que todos atravessamos em termos económicos e financeiros esta é uma matéria delicada que teria de ser abordada, com ponderação social.
Sem cálculos eleitorais e com a preocupação centrada apenas no imperativo institucional de equilibrar a necessidade de responder às graves carências financeiras da Câmara com a justa repartição dos encargos por todos os munícipes, demonstrámos uma vez mais o nosso empenhamento na procura de soluções consensuais em torno dos problemas do concelho, desde que os outros partidos políticos apresentem os seus projectos de forma fundamentada na razoabilidade dos argumentos e, com capacidade de diálogo e vontade de encontrar pontos de entendimento, mantenham a reciprocidade do respeito que temos pelos seus pontos de vista. Assim será possível, aos que têm responsabilidades políticas, cumprirem o seu dever de servir as populações.
A revisão aprovada foi desencadeada, conforme tinha sido previsto, após seis meses da entrada em vigor do novo regulamento. Na sua essência a revisão da norma teve por objectivo corrigir erros que foram detectados pela aplicação prática do regulamento e reforçar a preocupação de maior justiça nos custos suportados pelos cidadãos em face do serviço que lhes é prestado pelo Município.
Pese embora as taxas municipais não serem actualizadas desde 2004, por responsabilidade de quem entendeu durante esse período não propor a sua adaptação e actualização, com reflexos muito negativos na capacidade financeira da Câmara de Évora para assumir as suas responsabilidades junto dos munícipes do nosso concelho, na revisão agora aprovada, à semelhança do que já tinha acontecido na versão inicial do documento, o PSD exigiu o compromisso de que nenhuma taxa teria agravamentos superiores a 50%, contrariamente ao projecto inicialmente apresentado, de forma a não agravar os custos das famílias e das empresas num momento de crise económica.
Em matéria de benefícios fiscais ficou acordado no novo texto que as empresas que vierem a beneficiar de isenções ou reduções de taxas municipais estão obrigadas a manter a sua actividade no concelho de Évora por um período mínimo de três anos, procurando dessa forma garantir-se a manutenção da actividade económica e o emprego quando estimulados por apoios públicos.
Ainda ao nível da isenção e redução de taxas urbanísticas refira-se, a inclusão de medidas excepcionais de apoio às cooperativas, importantes dinamizadoras do mercado habitacional, bem como às entidades de utilidade social, relevantes no apoio à população do concelho, sobretudo aos níveis da infância, deficiência e terceira idade.
Recorde-se que, na procura de criar estímulos efectivos à actividade económica e de garantir às famílias celeridade na apreciação dos seus projectos de obras, nomeadamente na construção de habitação, já tinha sido introduzido no regulamento um mecanismo de redução gradual do valor das taxas, que pode atingir 50%, sempre que os prazos legais para a análise de projectos são ultrapassados por responsabilidade dos serviços municipais.
A dinamização do Centro Histórico foi outra das preocupações nesta revisão, tendo estabelecido a redução dos custos de estacionamento nas áreas tarifadas de superfície durante as primeiras duas horas, medida com que se pretende facilitar e incrementar o acesso aos estabelecimentos e serviços públicos instalados na área intra-muros. Sem esquecer aqueles que trabalham no Centro Histórico e que optam por utilizar a viatura particular nas suas deslocações foi igualmente prevista uma redução das taxas nos parques subterrâneos para utilizações prolongadas.
Ao nível da desburocratização dos serviços, ficou plasmada no regulamento uma norma no sentido de impedir que os serviços municipais solicitem a apresentação de documentos que já se encontrem na sua posse, para instruir processos ainda que em processos diferentes.
No mesmo sentido, foi agora introduzida uma norma para que, no pagamento a prestações de taxas, deixe de ser obrigatória a apresentação de um conjunto de meios de prova da carência económica, os quais tornavam este procedimento oneroso e demorado para os munícipes.
Constituindo uma proposta do PSD desde há vários mandatos, foi finalmente possível o consenso necessário para introduzir no regulamento e tabela de taxas um mecanismo de cobrança de água escalonado de acordo com os consumos. Esta medida, que já começou a ser sentida por muitos consumidores, permite uma efectiva redução da factura mensal de água para todos os consumidores, que assim passam a ser tratados com justiça e equidade pelo Município de Évora, fornecedor que detém o monopólio da prestação deste serviço.
O fomento da prática desportiva esteve na base da criação de um cartão que concede benefícios aos munícipes do concelho na utilização da piscina municipal, importante área de ocupação dos tempos livres sobretudo dos mais jovens, os quais podem frequentar o espaço sem qualquer custo até aos 10 anos.
Estas são apenas algumas das medidas propostas, as quais visam melhorar o nível de vida da população e incentivar a actividade económica, sem contudo pôr em causa o normal funcionamento dos serviços do Município, para o qual têm de ser asseguradas as necessárias receitas próprias.
Em resultado do diálogo estabelecido, que privilegiou o interesse público, foi possível atingir este resultado, considerado bom por todos os partidos representados na Câmara e do qual assumimos a nossa parte de responsabilidade
O PSD, em todos os Órgãos Autárquicos onde está representado, continuará a desenvolver a sua acção na procura da defesa dos interesses de toda população do concelho, aberto à discussão democrática com todas as forças políticas.
António Costa Dieb
Vereador do PSD na Câmara Municipal de Évora
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