OPOSIÇÃO RESPONSÁVEL É A QUE APRESENTA PROPOSTAS SOBRE REGENERAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA

As dimensões administrativas, comerciais e de serviços constituíram ao longo dos séculos e revelam-se ainda hoje pilares fundamentais na afirmação de Évora enquanto cidade de dimensão relevante no quadro urbano nacional, a que se juntaria mais tarde a Universidade e o seu papel contributivo. A génese do seu crescimento foi o seu núcleo diferenciador e produtor de história marcante, reconhecido e apadrinhado pela Humanidade como testemunho do seu processo de afirmação identitária na segunda metade do séc. XX.

O Centro Histórico de Évora é, por esse e outros variados motivos, um factor de marcada diferenciação positiva de Évora, face a outras cidades portuguesas, ibéricas e europeias.

A sua importância é demasiado elevada para a afirmação de Évora no mundo, para que alguma vez possa ser instrumentalizada por alguma força partidária nacional ou local. Os eborenses jamais o perdoariam, habituados que estão, como já deram provas no passado, a recompensar aqueles que o valorizam e projectam enquanto símbolo diferenciador da identidade eborense.

As intervenções de recuperação da muralha circundante à cidade, do ajustamento funcional da Praça do Giraldo ou de adaptação da Praça Joaquim António de Aguiar ao acolhimento do tráfego urbano e disponibilização de espaços de lazer, ocorridas no final da década passada, não devem ser esquecidas enquanto acções de apreciável intervenção autárquica, valorizadoras e enriquecedoras de um activo eborense apreciado e cotado do ponto de vista turístico e da qualidade de vida urbana.

Mas, a razão de ser dos instrumentos de gestão do território é o de acompanhar as mudanças da organização social, nomeadamente no que à vida urbana respeita, ajustando de forma dinâmica a organização do espaço às novas necessidades em progressiva mudança.

As propostas de política autárquica com incidência sobre o território urbano que acompanhem a actualização orientadora dos instrumentos de gestão do território, devem ser equacionadas de forma desprendida dos particulares interesses partidários, se fundamentadas sobre as necessidades detectadas pelas forças vivas locais (empresários, moradores, proprietários, agentes culturais, entidades públicas e poder local) e ancoradas na construção e afirmação de uma ideia de futuro para um Centro Histórico que corre o risco de definhar para além da linha da possibilidade de recuperação.

Redobrado deve ainda ser o empenho das forças político partidárias representadas na Câmara de Évora e vários outros agentes públicos e privados se se verificar a conjugação da resposta à necessidade, com a oportunidade de aproveitamento de fundos comunitários do actual QREN.

Neste sentido, é por demais evidente, por urgência e oportunidade, que a discussão em torno das conclusões de estudos disponíveis não se pode eternizar. É tempo de agir e iniciar obra de regeneração de um tecido urbano que se pretende moderno, competitivo e inovador, assegurando distintivamente a sua identidade histórica.

O estudo de enquadramento estratégico de regeneração urbana do CH de Évora não esgotará nem cobrirá a totalidade e na sua plenitude as necessidades do CH de Évora, mas dispõe de um horizonte temporal de execução suficientemente amplo (mais de 10 anos) para permitir uma monitorização da multiplicidade de soluções interventivas propostas, à realidade do momento e, adaptar caso a caso, o desenho que hoje nos é proposto como ponto de partida.

Neste sentido, considera o PSD como adequado prevenir uma interpretação restritiva dos programas de intervenção desenhados, nomeadamente no que possa ser entendido como tratando-se de opções ou soluções tidas por adquiridas, ou no que toca à sua ordem e sequência, pois caberá sempre à Câmara Municipal decidir os aspectos particulares de cada intervenção e estabelecer a ordem de prioridade política da sua execução, em função de fundamentação técnica e da liberdade de opção na condução da vida da cidade, para qual foram mandatados pelos eborenses os autarcas eleitos.

Neste sentido, e no quadro de acelerada mudança social que condiciona inevitavelmente a gestão autárquica, não pode deixar de ficar registada a preocupação do executivo municipal com o equilíbrio financeiro e orçamental da Câmara de Évora, condicionando o respeito e observância de um princípio de actuação sobre a realidade urbana que acautele o equilíbrio entre, por um lado, o estímulo dos vários actores à dinamização da valorização patrimonial e, por outro, a necessidade de acautelar os níveis de especulação imobiliária que possam ser indirectamente induzidos por intervenções em maior ou menor grau reguladas pelos órgãos autárquicos.

A reconstrução de um Centro Histórico, manifestamente degradado, deve constituir a prioridade orientadora das linhas de acção que asseguram intervenção urbana nos próximos anos, limitando ao mínimo a construção nova, de forma a preservar um património da humanidade público e privado, bem como garantir aos proprietários suficiente capacidade de resposta às necessidades por eles sentidas em cada momento.

Cada caso de intervenção urbanística sobre o CH de Évora deverá ainda assim ser objecto de aprofundada reflexão conjunta entre os serviços técnicos da CME e a SRU, com vista a assegurar até ao limite, a influência reguladora do município tendo em vista a convergência das intervenções pontuais com o quadro global desenhado para um CH que se pretende humanamente povoado, comercialmente dinâmico, turisticamente atractivo e economicamente competitivo, mais do que um espaço de especulação imobiliária de interesses financeiros nem sempre consentâneos com a visão dos autarcas eleitos pelos eborenses.

A Câmara Municipal de Évora não deverá pois abdicar da sua margem de influência reguladora, nem do imprescindível papel de acompanhamento e controlo da intervenção urbanística promovida pela SRU no âmbito da sua missão, sobre o Centro Histórico de Évora, sendo de assegurar que:

• Sejam criadas condições para evitar a duplicação de meios humanos e técnicos necessários à gestão do espaço do CH de Évora, nomeadamente no que toca à mobilização do know-how e experiência existente no seio das correspondentes unidades orgânicas actualmente configuradas na CME em benefício das intervenções a desenvolver no âmbito da SRU;

• A SRU deverá ser entendida enquanto instrumento funcional de agilização de um órgão autárquico na intervenção sobre uma parte do seu território urbano, com vista a promover uma racionalização na gestão dos meios necessários à intervenção sobre o CH de Évora e não como uma entidade que se sobreporá por total autonomia às unidades orgânicas da CME com intervenção sobre o mesmo espaço e com idêntica missão;

• À SRU fica reservada a missão de, mobilizando os meios técnicos e humanos existentes na CME, apresentar à mesma os correspondentes planos de intervenção, caso a caso, com a devida fundamentação técnica consentânea com as conclusões do estudo de enquadramento estratégico, bem como a respectiva demonstração da viabilidade financeira à execução da intervenção e os parceiros a envolver;

• Para além da justificada racionalidade técnica e viabilidade económico-financeira de cada intervenção proposta, deverá ainda a SRU atender e referir os moldes em que será feita a monitorização e avaliação ex-ante e final, individualizada e focalizada de cada intervenção, de preferência por entidade externa independente, cujos custos deverão ser incorporados na demonstração dos respectivos resultados financeiros;

• A Câmara Municipal deverá assegurar os meios e procedimentos suficientes para a eficiente tramitação dos processos relativos à recuperação do CH, de modo a evitar as demoras e perdas de oportunidade habituais nestes processos, sem que daí resulte abdicar de qualquer das suas competências de decisão;

• A Câmara Municipal de Évora, analisará cada proposta de intervenção da SRU e decidirá a aprovação da sua execução, que ficará a cargo da SRU, fazendo uso dos meios existentes na CME.

A relevância e premência de recuperar o Centro Histórico de Évora, deverão ser entendidas como um esforço de TODOS, sem espaço para lógicas de aproveitamento partidário ou outras.

No mesmo sentido, torna-se fundamental e mesmo obrigatório entender a decisão da Câmara Municipal de Évora relativa ao estudo estratégico de regeneração do Centro histórico de Évora enquanto base orientadora para a concretização das intervenções futuras da SRU, sujeita ainda assim a decisão específica sobre cada proposta, mas nunca como um conjunto de soluções fechado à partida, estanque e imutável.

Évora, Outubro de 2008 Gabinete do Vereador do PSD na CME