NÃO É A CRISE MAS SIM O GOVERNO QUE ASFIXIA AS PEQUENAS EMPRESAS

No meio de desastrosa governação para a maioria dos portugueses, o Orçamento de Estado 2009 é vendido como o redentor de todos os males recentes. Anunciar o alívio da carga fiscal de famílias e empresas, obrigaria o Governo a esclarecer quanto a aumentou antes.

Um orçamento eleitoralista não resolverá por si só os problemas estruturais do país, nem preparará o mesmo para enfrentar com sucesso a actual e outras eventuais crises financeiras. Poderá também não será suficiente para aliviar a asfixia em que as micro e pequenas empresas se encontram.

Uma boa parte da asfixia das pequenas empresas é resultante da actuação do Governo, tanto ou mais do que da crise financeira mundial, por dois motivos básicos: a falsa reforma da Administração Pública e a retenção indevida dos pagamentos do Estado aos fornecedores. Ambas as causas estão interligadas.

Por um lado, a anunciada reforma da AP não passou de mera propaganda que conduziu a elevados prejuízos pessoais e profissionais de muitos funcionários públicos, bem como à substituição de custos internos por aquisições externas nem sempre bem geridas. O resultado não é uma melhoria substancial do funcionamento do aparelho administrativo do Estado, antes pelo contrário, a par da intensificação de muito compadrio e incompetência na gestão da coisa pública, resultando em níveis acrescidos de desperdício e diminuição da eficiência do Estado, com implicações nos níveis de competitividade do país.

Algumas unidades orgânicas da AP foram extintas e outras foram criadas, nem sempre com lógica ou articulação suficiente quanto às suas missões, gerando dispersão de competências e lacunas de tutela em várias áreas funcionais, conduzindo a que tenham sido extintos organismos que encomendaram obras e adquiriram serviços, sem que haja agora substituto que receba definitivamente a obra ou valide a prestação do serviço.

O resultado da incorrecta ou inexistente transição de processos, de competências e de capacidade de decisão, é o sucessivo adiamento da libertação de garantias bancárias a pequenas empresas, bem como a recusa do pagamento das aquisições. Suportar por vários anos esta situação, receber aos bochechos sem juros de mora, mas ter que pagar a tempo e horas as contribuições à segurança social, o IRC e o IVA, sob pena de penhora de bens pelo Estado, gera situações de verdadeira asfixia financeira às pequenas empresas.

Para além deste incumprimento do Estado, as dificuldades aumentam com a recorrente mas cada vez mais cara solução do crédito bancário por parte das pequenas empresas, evitando cair em situação de incumprimento para com a AP, de forma a que a relação de fornecimento se possa manter. Ora, é aqui que entra outra actuação do Governo que troca as voltas às pequenas empresas e agrava a sua já difícil situação: a centralização do poder decisório.

Ao contrário do que o Governo apregoa diariamente, assiste-se hoje em Portugal a um dos mais intensos processos de concentração de competências que desde a década de 1980 vinham sendo conquistadas pelos serviços desconcentrados, nomeadamente no que se refere aos serviços de suporte ao funcionamento da AP, entre elas as aquisições de bens e serviços. A tendência natural é a do aumento do volume dos pacotes de bens, serviços e empreitadas em concurso, deixando de fora as pequenas empresas do interior do país, em benefício dos grandes grupos económicos de dimensão nacional.

Para além do encerramento de escolas, centros e postos de saúde, postos da GNR e serviços variados da Administração Pública, o facto de 1/3 das PME não terem ainda pago o subsídio de férias aos seus trabalhadores (estimados em cerca de 30.000) deveria levar o Governo a reflectir sobre a sua quota de responsabilidade nas dificuldades das mesmas, quando se aproxima o Natal. A quem vão os pequenos empresários preferir pagar: aos trabalhadores ou ao Estado?