COMO NÃO SE DEVERIA FAZER A REFORMA DA A.P.

Sempre defendi que, por muito doloroso que seja, com vista a reduzir com sucesso a despesa pública e sustentar o desenvolvimento económico e social futuro, é fundamental reformar a Administração Pública, no que toca ao seu funcionamento, nomeadamente: na racionalização e diminuição das estruturas do Estado com competências sobrepostas, a reavaliação das suas missões, a diminuição do número de chefias e dirigentes empolados na governação socialista anterior.

Mas, uma reforma da AP deveria ser coisa séria e fazer justiça ao seu nome: reformar para melhor servir e responder ao cidadão que paga cada vez mais impostos e alimenta a expectativa de que tal melhoria venha a ocorrer.

No entanto, aos anúncios mediáticos da governação de que o caminho certo está a ser trilhado, contrapõe-se a falta de coragem política em cumprir a promessa eleitoral de extinguir os Governos Civis logo após as eleições, cedendo aos interesses do partido em detrimento do interesse nacional. O que aí logo se deixava antever, viria a confirmar-se com a lista de excedentários do Ministério da Agricultura agora conhecida. Os públicos defensores da regionalização e da subsidiariedade, em vez de começarem a reforma pela base, identificando as futuras missões de cada uma das novas estruturas do Ministério e o volume de recursos humanos necessários ao seu cumprimento, fizeram exactamente o contrário daquilo que apregoam no seu discurso em altura de campanha eleitoral: estipularam o número total de funcionários a reduzir no conjunto nacional e em seguida distribuiram os cortes pelos organismos ainda existentes (alguns vão ser extintos ou mudar de nome, ou mesmo de missão) e pelas regiões, deixando aos dirigentes a tarefa de justificar a forma de cumprir tal objectivo de corte.

Como se percebe, o objectivo do Governo não é o de que a Administração Pública funcione melhor, mas sim que reduza despesas com pessoal. Está tudo dito e quase tudo visto. Só ainda não se viu o resultado efectivo da ansiedade que desnecessariamente se instalou nos funcionários dispensados, que antes deveriam ter sido conduzidos à recolocação noutros serviços que deles necessitem, dentro ou fora do mesmo Ministério.

Para confirmar a descrença já instalada nesta nada exemplar prática de reforma, aí temos o Ministro da Administração Interna a confirmar que o MAI está disposto a dispensar 700 funcionários, grande parte deles da Direcção-Geral de Viação.

Ora, como é possível que se possa avançar com este número, quando alguns organismos do MAI, deficitários em pessoal, formularam pedidos de transferência destinados aos excedentários do Ministério da Agricultura? O que faria sentido seria que numa primeira fase, internamente ao MAI, se verificassem os rearranjos necessários a que o mesmo ficasse a funcionar melhor e de forma mais equilibrada em termos de distribuição de recursos humanos e, só depois, seria anunciado o volume de excedentários.

Mais uma vez, a fobia do corte de custos com o pessoal, através da sua redução forçada, se sobrepõe ao interesse geral de melhorar o funcionamento da Administração Pública, abtecipando o difícil sucesso de uma reforma produzida sob tal pressuposto.