33 ANOS DE DEMOCRACIA, DESIGUALDADE EVIDENTE E CONSENTIDA

Sou dos que sempre descontaram para o Regime Geral de Segurança Social, apesar de funcionário do Estado faz agora 20 anos, logo, pertenço ao grupo dos desfavorecidos perante o sistema.

Um contribuinte de primeira linha nos descontos com os 11% multiplicados por 14 meses.

Um beneficiário virtual do sistema de pensões, da qual nunca virei a usufruir, tendo em conta a exigência de progressivo aumento da idade de acesso à reforma por um lado e, à delapidação do sistema, cuja sustentação foi definitivamente comprometida pelo actual Governo, através da última reforma do mesmo.

Acresce ainda, para os que chegam a tempo à pensão do regime geral, a desigualde evidenciada pelos estudos, face aos pensionistas do Estado.

Mas, não só nas pensões se atesta a desigualdade entre os contribuintes do mesmo Estado e funcionários da mesma entidade empregadora, pois na cobertura de saúde e na assistência à incapacidade temporária, a desigualdade é ainda mais gritante.

As diferenças entre as coberturas (não)permitidas pelo regime geral da segurança social, face à ADSE, são escandalosas.

Como muitos outros, sempre suportei do meu bolso as despesas com óculos, lentes, consultas de oftalmologia, tratamentos dentários, consultas de estomatologia e todo o mais extenso rol de pequenas coisas (grandes em volume financeiro dispendido), dado o facto de ser um beneficiário virtual do sistema.

Nunca tinha estado doente ao longo de toda a minha carreira profissional, pelo que também nunca tinha beneficiado nem de baixa médica nem de cuidados médicos do suposto regime geral que há 20 anos me come 11% do meu vencimento mensal, totalizando já algumas dezenas de milhares de Euros.

Qual não é o meu espanto quando, ao necessitar de um (pequeno, felizmente) período de baixa médica por motivo de intervenção cirúrgica urgente, descubro que as comparticipações do regime geral da segurança social (até agora 65% do vencimento) passaram a ser, desde o mês de Abril em que estamos, de 65% sim, mas do vencimento líquido (que já é menos de 60% devido à carga fiscal e aos 11% da TSI). Bonito.

Se acrescentarmos o facto de o SNS não dispor de capacidade de resposta para a valência da neurocirurgia em cidades do interior como Évora e de não dar resposta à necessidade urgente provocada por uma situação aguda, havendo por isso que recorrer ao sistema privado, imagine-se bem o quadro de desigualdade gerado entre os dois sub-sistemas: se o meu sistema fosse a ADSE, teria poupado uma parte substancial dos quase 6.000€ que suportei do meu bolso numa clínica privada, já que os 2 seguros de saúde que supostamente deveriam cobrir os riscos previstos, riscaram a palavra "hérnia" das suas coberturas.

A minha indignação não é para com os beneficiários da ADSE nem para com os pensionistas do Estado, cujos direitos e coberturas não deverão ser diminuídos, mas antes aumentados, porque a eles têm direito.

A minha indignação é sim para com o Estado que me penaliza face aos mesmos, enquanto contribuinte e não me permite acesso a idênticos direitos e regalias.

É uma questão de (in)equidade.

A minha indignação é para com um Estado que me desconta todos os meses 11% e nada me dá em troca quando dele preciso nesta matéria. É para com um Estado que não me permite descontar menos e procurar outras fontes alternativas, que não me permite fazer poupanças que suportem o recurso de emergência ao sistema alternativo, porque o Estado não responde em tempo útil (de vida efectiva).

A esta atitude do Estado, chama-se roubar. Descarada e consentidamente. Sob a capa de uma falsa justiça social que apregoa e não cumpre.

Assim, bem pode o Governo apregoar a diminuição do défice da segurança social, que não faz favor nenhum. Seria altura de ouvir a opinião de Sampaio sobre se há ou não mais vida para além do défice. Ou se será caso para dizer que corremos o risco de ver aumentar a morte por causa do défice.

Exagero? Bastará olhar para o que está a acontecer ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Este Governo está a cortar o oxigénio ao Serviço Nacional de Saúde.

Observo com mágoa como cresce entre especialistas e analistas do sistema a convicção de que este Governo está, propositadamente, a esvaziar de recursos os serviços públicos de saúde, de forma a torná-los tão maus, devido à falta de meios, que conseguirá em breve que todos digam mal deles e optarão por outros, que não sejam públicos.

33 anos depois de Abril de 1974, a desigualdade social persiste em Portugal, só que agora, democraticamente assumida e praticada por Governos legitimados para o seu exercício descarado.