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A proposta de Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo implicará a redução, para a generalidade dos Municípios, das verbas transferidas do Orçamento de Estado, diz a concelhia de Évora do PSD. Em comunicado, a estrutura social-democrata adianta que no caso concreto do Município de Évora a "diminuição da receita atingirá 2,5 por cento quando comparada com a transferência do ano em curso".
"Acrescem a estes factos que esta diminuição de receita tem decorrido em simultâneo com um aumento das competências das autarquias em diversas áreas, as quais, gerando despesa, não têm tido o necessário acompanhamento de cobertura na receita. São disso exemplos os períodos extracurriculares no ensino básico, o aumento da carga fiscal ou o aumento das despesas com pessoal, provocado pela actualização salarial", pode ler-se no comunicado.
Para o PSD, o "agravamento das condições financeiras dos Municípios, a par da impossibilidade de recurso ao crédito, terá reflexos directos na qualidade dos serviços prestados às populações".
Segundo a concelhia social-democrata, "actividades como a manutenção da rede viária e a requalificação do parque escolar, a limpeza pública, os serviços de recolha de lixos e tratamento de esgotos ou o abastecimento de água poderão vir a ser prejudicados se esta proposta de lei for aprovada".
"A CPS do PSD de Évora não pode deixar de publicamente manifestar a sua estranheza pela actuação dos eleitos do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Évora que, num inigualável apego às orientações da sua direcção nacional, impediram aquele de tomar uma posição pública contra a actual lei, mesmo sabendo que dela resultarão graves prejuízos para as populações que os elegeram", refere ainda o comunicado do PSD.
A proposta de lei do Governo foi já debatida na AR e mereceu críticas dos partidos da oposição. A maioria absoluta do PS deverá, contudo, ser suficiente para garantir a aprovação na generalidade.
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