IMI sobre o Centro Histórico de Évora

António Costa Dieb - Vereador do PSD na Câmara Municipal de Évora

A polémica em torno do IMI sobre o Centro Histórico exige da parte de cada um dos Eleitos na Câmara Municipal uma posição pública. Julgamos que a transcrição da Acta da Reunião Pública em que esta discussão ocorreu, seria a melhor forma de esclarecer posições, responsabilidades e deixar clara a verdade do processo. Não sendo possível fazê-lo, aqui fica a nossa posição, de forma que pretendemos resumida e sem prejuízo de voltarmos ao tema oportunamente, pois que a sua relevância para o Concelho justifica mantermo-nos atentos ao evoluir da situação.

Propusemos, no decorrer de Reunião Pública da Câmara de Évora, que sejam criadas medidas concretas para revitalizar o Centro Histórico da cidade, com habitação e actividade comercial.

Numa reunião em que o presidente da Câmara, assumiu ter desencadeado junto da Administração Central os mecanismos de interpretação legislativa que conduziram ao fim da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do Centro Histórico por, no seu entender, esta medida apenas beneficiar os ricos e especuladores imobiliários, quisemos que ficasse registado na acta da reunião o nosso completo desconhecimento e desacordo por tal intervenção, a qual acabou por lesar centenas de pessoas de baixos recursos económicos e contrariar toda a política de revitalização do Centro Histórico que deveria constituir uma prioridade da Câmara.

Em face da gravidade desta medida, não pudemos deixar de concordar com os que afirmam ao senhor Presidente da Câmara que se arrisca a ficar para a história como talvez o único autarca que preferiu retirar aos seus munícipes uma isenção que contribuía para fixar pessoas no Centro Histórico da cidade, em vez de exigir do Estado as legitimas contrapartidas. Acrescentamos que, com esse facto, a situação económica da Câmara não melhorou, já que pouco podem significar os vinte e cinco ou mesmo cinquenta mil euros nas receitas da autarquia quando esta perdeu em 2008 cerca de seis milhões de euros de receitas.

Tivemos então, oportunidade de recordar que, pelo contrário, muitas famílias de baixos recursos e muitos comerciantes que atravessam uma situação difícil vão agora ficar sem a isenção e, pior, ter de pagar retroactivamente o imposto dos anos de 2007 e 2008, pelo que o Presidente da Câmara deverá ter uma solução para o problema, fazendo votos de que tenha agora o mesmo empenho para encontrar uma solução como aquele que teve ao criar o problema destas pessoas.

De resto, surge esta medida em contra-ciclo com aquilo que tem sido o entendimento do Município de Évora sobre a necessidade de fixação de pessoas e actividades comerciais no Centro Histórico, consubstanciada, ainda que de forma insuficiente, na redução das taxas anualmente fixadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, para o imposto sobre o património imobiliário nesta área da cidade.

Na ausência de soluções objectivas por parte da actual maioria socialista na Câmara de Évora, corremos o risco de, em último caso, a Câmara ser forçada a classificar de interesse municipal cada um dos prédios do Centro Histórico, para que, dessa forma, possam continuar a beneficiar da isenção fiscal, muito embora isso se traduza na instalação do caos nos serviços, impedindo-os de responder com a celeridade necessária na decisão sobre as pretensões dos munícipes. Só assim seria possível ao presidente cumprir a sua recente promessa de isentar quem recuperasse os imóveis; promessa aliás que revelou em Reunião Pública ainda não ter ponderado ou saber se juridicamente seria possível.

Por outro lado, consideramos que deverá ser analisada a forma jurídica de promover a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções (IMT) sobre todos os prédios devolutos que os adquirentes se comprometam a recuperar e dar uso adequado num período de tempo que lhe seja fixado pela Câmara.

A discussão levantada em torno da situação agora criada pelo fim da isenção do IMI não poderá, contudo, fazer esquecer o problema fulcral, centrado na necessidade de reconstrução do Centro Histórico, hoje manifestamente degradado, acção que deve constituir a prioridade orientadora das linhas de acção que assegurem a intervenção urbana nos próximos anos, limitando ao mínimo a construção nova, de forma a preservar um património da humanidade público e privado, bem como garantir aos proprietários suficiente capacidade de resposta às necessidades por eles sentidas em cada momento.

No nosso entender, cada caso de intervenção urbanística sobre o CH de Évora deverá ainda assim ser objecto de aprofundada reflexão conjunta entre os serviços técnicos da CME e a SRU, com vista a assegurar até ao limite, a influência reguladora do Município tendo em vista a convergência das intervenções pontuais com o quadro global desenhado para um Centro Histórico que se pretende humanamente povoado, comercialmente dinâmico, turisticamente atractivo e economicamente competitivo. Já o dissemos antes e repetimo-lo aqui.

Sendo certo que teremos que encontrar uma solução para as pessoas que agora ficaram a braços com esta situação criada pelo Presidente da Câmara e sem o conhecimento de todos os vereadores e porque não acreditamos que quem a criou a consiga resolver nos próximos três meses, pois nem sequer vi o senhor Presidente da Câmara motivado para isso na reunião de Executivo, antes afirmando ter muito mais problemas para resolver, entendemos que terá que ser o próximo Executivo, saído das eleições de 11 de Outubro e espero que liderado pelo PSD, a encontrar com os técnicos da Câmara, que é gente experiente e empenhada, uma solução para este problema.