2016-05-20

O ENSINO MERECE UM PACTO DE REGIME E NÃO REVOGAÇÕES A CADA NOVO GOVERNO





A atuação do governo com os agentes do ensino particular e cooperativo, revogando contratos de associação em vigor, poderá ter implicações legais e repercussões financeiras futuras a suportar pelo Estado, as quais sairiam quase tão caras quanto a manutenção da situação atual. Frustrar as expetativas criadas nos estabelecimentos privados e introduzir arbitrariedade nas decisões conduzirá, inevitavelmente, a questionar a transparência das mesmas, por muito objetivos e explícitos que venham a ser desenhados os critérios de sustentação.

O Estado supõe-se ser uma pessoa de bem e uma entidade confiável que celebra contratos com horizonte temporal definido, incentivando e exigindo a contratação de recursos humanos, a adaptação de instalações e meios físicos para a prestação do serviço, obrigando os estabelecimentos à contração de dívida bancária que agora não conseguirão suportar. O Estado sai bem na fotografia se não honrar a sua palavra e violar um princípio de confiança? Acrescem ainda prejuízos para alunos e famílias que verão alterados os planos de organização familiar construídos para um determinado ciclo letivo.

Há por certo uma dimensão ideológica na decisão, quando vemos a FENPROF e as forças da esquerda radical cegarem nesta luta contra as forças capitalistas do sistema educativo, desprezando preocupações que se suporia terem com a falência dos estabelecimentos e a consequente extinção de postos de trabalho, gerando desemprego e precariedade futura, contra as quais todos os dias preenchem os tempos de antena.

Se não houvesse dimensão ideológica na decisão e cedência do governo às forças políticas da esquerda radical e aos seus sindicatos, não se atacaria desta maneira a liberdade de escolha das famílias no ensino, ao mesmo tempo que se aprovam diplomas decidindo garantir a mesma na saúde e fazendo dessa liberdade de escolha do doente uma bandeira política. Em que ficamos sobre a importância da liberdade na escolha no serviço prestado a não ser no voraz apetite da esquerda radical pelo controle estatizante do sistema de ensino e na formatação política e social dos nossos jovens, entre outras ambições?

A partir de agora, só as famílias ricas terão direito de escolha sobre o estabelecimento de ensino dos seus filhos, pois as outras que não tenham recursos económicos terão que aceitar a oferta que o Estado lhes destine, tenha ou não qualidade. E, nesta matéria, contrariamente ao que o PM afirma, a escola pública sempre esteve e continua longe de garantir igualdade de oportunidades a todos os que a frequentam, mais ainda ao privilegiar a natureza pública do prestador, em desprezo da natureza pública da prestação do serviço.

A decisão promove uma racionalização dos meios e dos recursos públicos aplicados no sistema de ensino, evitando duplicar a fatura dos contribuintes e respeitando o Orçamento de Estado? Parece carecer de demonstração essa evidência, a avaliar pelos relatórios do Tribunal de Contas e da OCDE, mais ainda se forem contabilizados os custos de ineficiência que grassam por toda a Administração Pública, a que não escapa o sistema de ensino.

Trata-se de preencher as vagas sobrantes nas escolas públicas? Talvez, mas, nesse caso, valeria a pena exigir responsabilidades aos ministros que projetaram escolas públicas sobredimensionadas onde não se previa virem a ser necessárias, da mesma forma que são mais que questionáveis os investimentos socráticos via Parque Escolar, cujo programa o atual PM quer recuperar, depois deste ter sido redimensionado e racionalizado pelo anterior governo para evitar agravar em dívida pública o futuro das gerações que frequentam essas mesmas escolas públicas.

Estamos a promover a qualidade do ensino público em Portugal por esta via? Valeria a pena lançar essa discussão em Évora e perceber como reagem os estabelecimentos privados e cooperativos de ensino, à luz da existência de oferta pública que condicionará futuramente a sua atividade.
 
 

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