2012-02-05

CONSIDERAÇÕES À PROPOSTA DE PLANO E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA PARA 2012


1. O Plano e Orçamento da CME para 2012 continua marcado pela recusa do executivo municipal em atender às prioridades e preocupações para que o PSD tem vindo repetidamente a alertar por serem essenciais para o concelho de Évora: i) o equilíbrio orçamental; ii) a recuperação e animação do Centro Histórico; iii) o ordenamento, para melhoria da qualidade de vida, na cidade e nas freguesias rurais; iv) a solidariedade social para com os mais afectados pela crise; v) a liquidação célere dos compromissos financeiros assumidos pela CME com os fornecedores e diversos agentes do concelho.

2. O PSD alertou o executivo municipal ao longo dos últimos anos para a ausência de planeamento e de racionalização dos investimentos municipais; para o excessivo optimismo, repetidamente verificado, relativamente à receita efectivamente arrecadada; para a ausência de políticas efectivas e consistentes de redução da despesa, temendo que este conjunto de factores conduzissem, mais tarde ou mais cedo, a um desequilíbrio financeiro grave da CME e gravoso para os munícipes.

3. À repetida preocupação dos eleitos do PSD com o equilíbrio das finanças municipais, aos sistemáticos apelos de redução sustentada do endividamento do município por via da redução orçamental da despesa e de rigorosa execução orçamental, respondeu o Presidente da CME com uma aceitação em palavra e uma inscrição documental que não encontrou cabimento na sua prática de gestão. Não podemos deixar de anotar a observada falta aos compromissos e de considerar como inaceitável a mesma, face ao PSD e face aos eborenses.

4. A despesa da CME continuou a aumentar, praticou-se a desorçamentação, contrariando todos os compromissos assumidos pelo Presidente do executivo, até chegarmos à situação em que nos encontramos: após 10 anos de gestão socialista, a CME está hoje na mesma situação de alarmante endividamento a que a CDU chegou e que o PS não conseguiu melhorar nem contrariar.

5. Avolumando-se os indícios de que a situação financeira da CME divergia substancialmente da informação até agora disponibilizada à oposição pelo executivo municipal, os eleitos do PSD no Município de Évora conseguiram finalmente que, pela primeira vez nos últimos anos, fosse facultada informação clara e com o detalhe suficientes à garantia de que, como nunca antes, o Orçamento da CME para 2012 assegure realidade e transparência na despesa, assumindo, reconhecendo e registando todos os compromissos efectivos da CME.

6. Tal esforço de recolha e análise detalhada de informação por parte dos eleitos do PSD confirmou a gravidade da situação financeira da CME, a qual apresenta um nível de endividamento incomportável e uma estrutura de custos e responsabilidades anuais já assumidas à revelia do orçamento, que deverá ser largamente superior às receitas anuais estimadas.

7. Temos dúvidas, fortes e fundamentadas, sem querer cair na presunção das certezas, de que se atinjam os valores previstos para a receita em 2012, o que implicará o recurso urgente e competente a apoio financeiro da Administração Central e/ou da banca, sem prejuízo de recurso a outras fontes institucionais nacionais ou internacionais. Ainda assim, prevalece para o PSD a indicação da despesa, que esperamos desta vez real e verdadeira, não sendo razoável sermos confrontados com mais surpresas.

8. O preocupante desequilíbrio financeiro da CME, patente na insuficiente arrecadação de receita para fazer face à dívida já comprometida, a que se junta a nova despesa a efectuar em 2012, tem desde logo, a nosso ver, duas implicações imediatas:

a. Primeira: o executivo municipal e o Partido Socialista devem assumir a responsabilidade pela situação e daí retirar consequências políticas, impondo-se uma explicação detalhada à oposição e aos eborenses como e porquê se chegou a este ponto, sem que a informação disponibilizada pelo mesmo assim o indicasse;

b. Segunda: desde o primeiro dia de 2012, iniciar com determinação a redução programada da dívida e sem tibieza uma profunda reestruturação em todas as áreas da estrutura de custos da CME, tarefas que constituem as derradeiras vias de consolidação do passivo financeiro a médio prazo e que permitam à autarquia libertar recursos financeiros para investimento no futuro.

9. Atendendo ao comprovado histórico de incapacidade do actual executivo municipal em empreender esforços satisfatórios de contenção e redução da despesa, considera o PSD ser imprescindível que, de forma a garantir o cumprimento das normas em vigor para a gestão orçamental das autarquias, seja assumida publicamente a necessidade de encetar um processo de saneamento financeiro assistido e validado pelo Governo, com vista a assegurar a reestruturação financeira da CME junto da banca e os pagamentos atrasados e futuros aos fornecedores.

10. Só a garantia desse compromisso por parte do executivo, a par da apresentação perante a CME e a AME de um plano credível de redução da nova despesa para os próximos anos, monitorizado através de acesso pleno de todos os eleitos naqueles dois órgãos a balancetes trimestrais, poderão assegurar à oposição e aos eborenses que os esforços de saneamento financeiro da CME por via da redução da despesa e do pagamento de compromissos assumidos perante os fornecedores se afirmam como processos de verdade e transparência na gestão municipal em Évora, com vista a devolver ao Orçamento municipal, a partir de 2014, o realismo e a seriedade entretanto perdidas.

11. Ainda assim, continuará o PSD a não considerar como sua uma proposta de orçamento final que não corresponde às suas expectativas, profundamente desequilibrada e reveladora da má gestão da coisa pública pelo Partido Socialista, incapaz de reduzir a dívida herdada da CDU, agravando o fardo de encargos para os eborenses e para a gestão municipal seguinte.

12. A manifesta incapacidade da CDU e do PS em gerirem a CME traz à evidência a necessidade de os eleitores escolherem outras políticas e outros protagonistas em Évora, nas próximas eleições autárquicas. Mas, o momento particularmente sensível que Portugal e a Europa vivem aconselha a que se devam garantir as condições mínimas para que a CME disponha de um orçamento para 2012 verdadeiro, essencial ao seu normal funcionamento e à procura dos instrumentos mais adequados à regularização dos compromissos perante os fornecedores e ao reequilíbrio financeiro futuro.

13. Os eleitos do PSD têm a perfeita consciência de que este sinal de preocupação com as populações, com as empresas e outros agentes do concelho, e de responsabilidade para com o difícil quotidiano de munícipes, funcionários e fornecedores do Município de Évora não pode justificar qualquer alívio nos níveis de exigência necessários ao acompanhamento e fiscalização dos compromissos assumidos pelo Presidente da CME, nomeadamente no que respeita aos objectivos de redução da despesa nova e de rigor orçamental. Nesse sentido, o PSD, caso se verifiquem desvios naqueles parâmetros ao longo dos próximos dois anos, irá pedir responsabilidades políticas e exigir as respectivas consequências dos actos praticados à força política que preside ao executivo municipal.


Évora, 16 de Dezembro de 2011
O Vereador do PSD na Câmara Municipal de Évora
Grupo Municipal do PSD na AME
A Comissão Política da Secção de Évora do PSD.



Sem comentários: