ESTAMOS BEM ENTREGUES ...

UM GOVERNO PROVISÓRIO QUE PREJUDICA DEFINITIVAMENTE O PAÍS

O triste espectáculo a que assistimos nos últimos tempos de confronto parlamentar com a compreensível e já esperada vitimização do Governo e do seu chefe, não pode nem deve ser encarado com leviandade, devido à irresponsável prestação de um chefe de governo que não tem um pingo de perfil para tal.

Já se esperava ainda antes das eleições que, perante o resultado que as mesmas ditaram, esta situação de adiamento da resolução do problemas do país se colocasse, com vista a que o governo minoritário por força da expressão eleitoral dos portugueses que com ele concordam em minoria, procurasse escapar do pântano em que Portugal já se encontra atolado, desde que o PS tomou conta da máquina escavadora em 1995, com todo o elenco que hoje nos continua a (des)governar.

O resultado está à vista do que foram as pseudo-reformas iniciadas em várias frentes e nenhuma delas conseguida até bom termo, antes se assistindo hoje ao desmantelar de todas, revelando (para os papalvos e os conscientes incautos) que o único objectivo do PS é o oportunismo decorrente do exercício do poder a qualquer preço e sem olhar a meios ou ética política para o conseguir. Por isso, as reformas anunciadas mais não constituíram do que propaganda, sem qualquer intenção de resultarem em benefícios para o país:

• A segurança interna sofreu vários abalos em roubo e criminalidade dos quais o país ainda não se recompôs e que se repetirão a curto prazo, mais agravados certamente, futuro da degradação dos meios das forças de segurança interna, por um lado e, do agravamento da desregulação social e económica a que continuamos a assistir;
• As nossas pensões, a suportar pela segurança social, já não serão asseguradas, aApesar de nos obrigarem a descontar para as mesmas mas não nos permitirem escolher sistemas de capitalização alternativos, num esquema em tudo semelhante à fraude Madoff, só que desta vez perpetrada pelo Estado e por isso, legal;
• O Serviço Nacional de Saúde atingiu um volume de défice nunca visto, com perda constante da qualidade do serviço prestado e alargamento dos prejuízos em consequência do novo modelo de Hospitais Empresa;
• As auto-estradas em modelo SCUT onde circulam a cada dia menos veículos acarretam encargos incomportáveis para quem distraidamente se deixar cair na tentação de governar o país a partir de 2013;
• A suposta reforma da educação que nada nem ninguém conseguiria demover tal a sua importância para a recuperação de um lugar ao sol, mais não era afinal do que uma teimosia sobre um certo modelo de avaliação de professores que agora se abandonou em apenas 1 mês sem qualquer outra solução alternativa, apesar de os relatórios da OCDE continuarem a mostrar que os quase 15 anos de governação socialista sob o signo da “paixão pela educação” só nos trouxeram retrocessos no ajustamento das qualificações, indisciplina nas escolas e desmotivação dos profissionais da educação, com o consequente aumento do desemprego nos jovens e degradação da produtividade do trabalho;
• Da anunciada reforma da justiça, julgo que não vale o esforço tecer qualquer comentário, porque os resultados estão, infelizmente, não só à vista de todos como a prejudicar o país inteiro, bastando para compreender esse facto ter em atenção os vários estudos que relacionam a ineficácia da justiça e a produção de riqueza dos países ou a influência do funcionamento do sistema judicial na (não)atracção de investimento directo estrangeiro (IDE); 
• A tão apregoada reforma da administração pública (PRACE) resultou numa ofensa e humilhação de agentes e funcionários do Estado que só é comparável aos tempos de Salazar, único governante que se atreveria a levar o SIS e o SIED a assinarem protocolos para infiltrar agentes não identificados em alguns serviços públicos, já para não referir que só por milagre ainda não aconteceu algum dos funcionários incompreensivelmente dispensado para a mobilidade especial não ter ainda chegado a irremediáveis e drásticas vias de facto com os dirigentes e governantes responsáveis pelo seu serviço;
• Na economia e nas finanças então, as reformas foram de arromba, para as multinacionais que todos os dias encerram as suas portas e não mais regressarão, para as micro e pequenas empresas que não recebem pelo serviços prestados ao Estado mas por ele são afogadas em impostos, em nome do suposto equilíbrio das contas públicas que parecia ser o único trunfo dos socialistas mas que como tudo o resto, se revelou em fiasco bem mais doloroso do que seria imaginável, com o maior nível de desemprego e o maior défice das últimas décadas;

Perante tudo isto, como podemos ser contemplativos para com um governo sem rumo nem credibilidade depois de todas as reforças que anunciou mas que abandonou e para as quais não se esforçou minimamente, cujo único interesse é manter-se no poder para distribuir benesses e lugares de poder pelos seus simpatizantes e militantes apesar de assistirmos ao afundamento do país no repetido pântano da governação socialista?

QUEM FECHA A PORTA?

GOVERNAR PARA ELEIÇÕES ... OU O SHOW-OFF INCONSEQUENTE

PISTAS PARA REDUZIR O DÉFICE

VIGARICE À SOLTA

MAIS UMA ENTIDADE IRRESPONSÁVEL, A DESCONFIAR DA BONDADE DO GOVERNO

E HÁ MARGEM PARA A LOUCURA DESPESISTA DAS REGIÕES?

PERDA DE MEMÓRIA OU DE SENTIDO DE RESPONSABILIDADE?

Quem não se lembra do enorme bom senso que o PS teve para com os 2 últimos Governos do PSD? A isso se chama responsabilidade, para quem não tem princípios, na senda da boa escola soarista para quem tudo vale, desde que seja para arrecadar o máximo proveito e obter o máximo de benefícios para eles, familia, grupo de amigos e partido politico (gupo de interesses no verdadeiro sentido da palavra);

Quem não se recorda do enorme bom senso de Jorge Sampaio, que tanto contribuiu para a estabilidade política do regime democrático no final do seu último mandato? Não restam dúvidas de que foi um Presidente de todos os portugueses socialistas, com crispação instrumentalizada e dirigida, a bem do interesse ... do PS. Alguém ouviu esta eminência sem memória do regime dizer algo então?

E já não falamos na crispação "digna" do outro mentor do bem-estar do regime rosa que foi Mário Soares, incentivador da revolta nacional e da indignação política contra quem tinha legitimidade total para governar em maioiria absoluta, cuja irrepreensível rectidão governante deveria levar a corar de vergonha algum socialista com responsabilidade política em Portugal, nos dias de hoje, se a vergonha e o respeito político pelo eleitorado e por eles próprios ainda fosse hoje média ou mediana, porque moda não seria certamente com esta governação?

Como é possível que alguém possa fazer estas declarações e permitirmo-nos pagar ainda assim para aguentar isto, dele e de Soares, os arautos da tese de que o poder político em Portugal é propriedade do PS? E ainda falam em aumentar impostos aos que já têm que suportar estes ....?

Pelo estado das finanças públicas, precebe-se perfeitamente que governar com um orçamento apenas, ou seja, o do PS, será a salvação nacional, ... de alguns, ... os acólitos socratistas?

SERVE DE LIÇÃO PARA NÓS?

INVERTER A PERDA DE EMPRESAS E EMPREGO EM ÉVORA

Sabemos que a competitividade dos territórios, em particular das cidades de média dimensão, enquanto capacidade para atracção de pessoas e empresas, necessárias ao seu crescimento e consolidação de posição na rede urbana nacional, passa por uma multiplicidade de factores como a facilidade de acesso a outras cidades, o rácio custo de habitação/salário, a duração do trajecto casa-trabalho, o estado do parque habitacional, a qualidade do ensino e da formação profissional, a eficácia dos serviços públicos locais, a animação cultural e as oportunidades de entretenimento e as políticas ambientais locais.

As empresas e em especial os quadros das mesmas, valorizam em crescendo aqueles factores, em detrimento de outros mais tradicionais como a proximidade das matérias-primas ou o custo dos terrenos. Mas também a qualidade dos serviços públicos, enquanto agentes de apoio técnico e facilitação da actividade empresarial por via da promoção do território, contam cada vez mais.

Ainda assim, o custo dos terrenos de localização empresarial, em boa medida determinado pelos modelos de gestão escolhidos para as áreas de localização empresarial (antes designadas por Parques Industriais), não pode ser desprezado pelas autarquias, enquanto factor que continua ainda a influenciar uma boa parte de empresas, nomeadamente dos ramos dos transportes e logística, mais ainda em época de crise de procura e de constante aumento da carga fiscal e dos custos de energia (veja-se o caso dos combustíveis).

Ora, aquilo a que assistimos é a uma continuada perda de população no concelho de Évora, desde 2001 até aos mais recentes dados do final de 2008, acompanhada por uma quebra do número de empresas com sede no concelho, que em 2000 eram 6.311 e em final de 2007 (ainda antes da actual crise) tinham diminuído para 6.229 segundo o INE. Pode não parecer significativo tal decréscimo, mas a verdade é que alguma perda de competitividade da base económica concelhia ocorreu, se olharmos para os números do desemprego registado (e publicados pelo IEFP), que aumentou de 1336 para 2731 inscritos, num crescimento de 104% entre Dezembro de 2001 e Outubro de 2009, sabendo que tal não se poderá explicar totalmente pela crise, pois o crescimento de desempregados inscritos é de 30% entre Dezembro de 2008 e Outubro de 2009.

Parece pois evidente que para além das pessoas, também as empresas não se sentem atraídas por este território, apesar dos anúncios de expansão do PITE por motivos de elevada procura de espaços por novas empresas. Dando por adquirida a veracidade de tal fundamentação, então apenas podemos concluir que o número de empresas que abandonam o território e que encerram a actividade continua bastante superior ao das novas intenções de instalação.

Não tendo à mão os valores sobre os rácios de constituição versus mortalidade de empresas do concelho (demografia empresarial), é possível ainda assim observar que, quanto à deslocalização para outros concelhos limítrofes, o movimento é significativo. Olhe-se para a zona industrial/empresarial de Arraiolos, aqui bem perto e conte-se o número de empresas que, antes sediadas em Évora, para ali se mudaram nos últimos anos.

Alguma reflexão sobre as motivações de tais deslocalizações deverá a Câmara de Évora produzir, com vista a estancar ou a diminuir tais movimentos, desenvolvendo iniciativas que evitem a continuada sangria de receita fiscal de Derrama e IMI, bem mais significativa que a isenção de IMI no Centro Histórico, a qual não pode a CME resolver por estar consignada na lei, produzida em 2007 pelo governo do Partido Socialista.

NEM O PAIS MAIS RICO DO MUNDO AGUENTARIA ESTA GESTÃO

MAS QUE BEM CONTROLADAS ESTÃO AS CONTAS PÚBLICAS

PARA CONHECERMOS A BOA GOVERNAÇÃO SOCIALISTA

O Tribunal de Contas já chumbou cinco contratos de subconcessão, recusando assim o visto prévio a cinco autoestradas. São cinco motivos de litígio entre a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins e as Estradas de Portugal, que diz dispensar a autorização do Tribunal de Contas (TC) para avançar com as obras. O TC discorda, apontando que a empresa presidida por Almerindo Marques é constituída por capitais públicos. Mas além deste impasse jurídico, há mais razões processuais que afastam Estradas de Portugal e Tribunal de Contas.

No caso do chumbo à auto-estrada do Douro Interior, cujo acórdão foi analisado pela Agência Financeira, há até matéria para causar «perplexidade» a Oliveira Martins. É que o concorrente, «na proposta inicial, propôs-se pagar à entidade concedente [Estradas de Portugal] 200 milhões de euros. Esta proposta inicial reflectiu-se no VAL previsto para o concedente, teve impacto na pontuação obtida (...) e, por isso, contribui para a sua selecção para a fase final. Ora, nesta fase, tal proposta foi retirada», o que não pode deixar de «suscitar perplexidade» ao Tribunal de Contas.

Recorde-se que o concurso público é constituído por 2 fases:

a primeira, em que concorrem todos os consórcios, e uma segunda em que são apurados apenas dois candidatos. Nesta short list, como na primeira fase, uma grelha de pontuação produz uma nota final, na qual confluem diversos itens, reservando o maior peso (42,5%) para o factor financeiro, ou seja, a soma de todas as prestações que o Estado vai pagar ao longo de 30 anos de subconcessão da auto-estrada.

Ora estes 200 milhões de euros desapareceram na segunda fase do concurso, o que poderia indicar que outros concorrentes - que não se propuseram a pagar este valor às Estradas de Portugal, no espírito da parceria público-privada - conseguiriam melhor classificação final. Tendo em conta que esta parcela deixou de existir nas propostas dos dois candidatos que integraram a short list, então o Tribunal de Contas considera que o programa do concurso foi violado.

Mas há ainda outros argumentos para o TC apresentar um cartão vermelho às Estradas de Portugal: segundo o Tribunal de Contas, as propostas da segunda fase são piores do que as da primeira, o que fere o intuito do legislador ao criar estes dois momentos do concurso. É na segunda fase, na denominada short list que, através de um leilão negativo, os dois consórcios concorrem entre si para alcançarem a melhor proposta.

Para além disso, na subconcessão Douro Interior estava previsto um troço de 18 quilómetros [troço Junqueira-Pocinho] que acabou por ser cancelado, não tendo conseguido obter uma Declaração de Impacto Ambiental. Mesmo assim, o valor da proposta na segunda fase foi mais alto do que na primeira, o que vai contra o programa do Concurso, que pretende cortar custos para o Estado.

A EP contra-argumenta com a crise, o aumento dos spreads e o preço mais caro a que se endividaram os consórcios para a construção da obra, bem como à saída do Banco Europeu de Investimento (BEI) de algumas das propostas, que veio encarecer o valor final das propostas. Mas a resposta do Tribunal de Contas também não se faz esperar: é que dos seis concorrentes, dois não consideravam a intervenção do BEI no financiamento dos consórcios.

O TC diz que se o «factor BEI» não tivesse sido considerado logo na primeira fase, como veio a acontecer na fase final, não se colocaria o problema de ver subir o valor do endividamento. Ou seja, para o TC a fase das negociações visa atingir uma melhoria das propostas seleccionadas e o tribunal entende que tal não acontece em todas as subconcessões chumbadas.

Condições piores para a Estradas de Portugal são condições piores para o Estado e o TC parece determinado a impedir as obras.

O braço-de-ferro promete estar para ficar já que a EP recorreu de todos os chumbos, com o ministro das Obras Públicas a garantir que as obras vão continuar.

MATURIDADE É COM ELES.

Não restam dúvidas que maturidade e profissionalismo para prejudicar o país, só PS tem, mais que toda a oposição junta. Desde 1995, sempre a crescer, não há quem os pare.

O RECURSO ÀS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

O tipo de gestão percebe-se claramente, mas o seu contributo para o interesse público não.

MAIS UM CONTRA SÓCRATES

Saramago, certamente não deixará de estar solidário com manifestações de cidadãos portugueses contra Sócrates. Só pode...

COMISSÃO PARA A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA OPOSIÇÃO

Atentos ao que foi a reacção do PS na passada semana nas Assembleias da República e Municipal de Évora, só podemos sugerir a constituição de uma comissão/grupo de trabalho com a designação acima referida, com vista a proteger os governantes nacionais e locais (Governo e Câmara ambos do PS, curiosamente) daquilo que é designado por estranha, incompreensível, agressiva, bloqueadora e mesmo prejudicial forma de actuação da oposição: a atitude de discordar e se opor à governação.

Curiosamente, ambos os executivos exercem em minoria e, por isso, viram rejeitadas propostas suas e aprovadas outras da oposição, em total respeito pela representação parlamentar do que foi a expressão eleitoral dos portugueses que se manifestaram nas urnas e disseram claramente que, tanto em Évora como no pais, discordam mais do que concordam com o PS. Incompreensível é que o PS ainda não tenha percebido e interiorizado tal expressão eleitoral. Ou será que …?

Será sempre de encarar a hipótese de o Governo e a Câmara de Évora, ao acusarem a oposição de bloquear a sua acção e o cumprimento dos seus programas, estarem sim à procura de uma oportunidade que lhes permita seguir a tradição guterrista/socialista de sair do cenário de dificuldades pré-pantanosas e lavarem as mãos das dificuldades criadas com as suas desastrosas governações.

Têm os portugueses em geral e os eborenses em particular a total legitimidade para desconfiarem de manifesta incapacidade governativa nacional e local, nesta fase de diversificação das opções eleitorais em ambos os níveis, que obriga a uma humildade imprescindível à construção de consensos necessários para soluções mais participadas, comprometidas e também por isso mais próximas dos problemas cidadãos.

Esta é uma situação que resulta aliás da incapacidade que a anterior governação nacional e local do PS revelou de, em situação privilegiada de maioria absoluta, direccionarem as suas propostas para a resposta adequada aos problemas dos eleitores. O resultado desse falhanço está espelhado na composição das assembleias de representantes que traduzem os resultados eleitorais de quem sancionou nas urnas a desilusão governativa.

Ora, como alguns comentadores têm destacado jocosamente sobre este assunto, mas com verdadeiro e incontestável fundo de verdade, as oposições à governação socialista mais não têm feito do que ajudar a mesma a cumprir as suas promessas (sem esta ajuda, dificilmente haveria uma primeira vez) de não aumentar a carga fiscal dos contribuintes, coisa dispensável no decurso do anúncio até à exaustão de que as contas nacionais estariam em ordem, bem como corrigida e controlada estaria, passados 8 anos de governação socialista, a dívida da Câmara de Évora herdada da anterior gestão CDU.

Contando os portugueses com um Ministro das Finanças classificado (pela Comissão Europeia) como aquele que mais errou nas previsões do défice em toda a União Europeia, ou o que mais mentiu deliberadamente sobre o real estado das finanças públicas, verem agora acusar as oposições de porem em risco as contas públicas ou de impedirem a Câmara Municipal de cumprir o seu programa (e só já estamos a falar do minimalista de 2009 e não do ambicioso de 2001 que elevaria Évora ao patamar da excelência), só pode merecer dos portugueses e dos eborenses solidariedade e compreensão para a criação da referida comissão de protecção, pois a mesma parece mais que justificada e mesmo imprescindível para o futuro de Portugal e de Évora. Mais palavras para quê?

AS CONTAS CERTAS

Miguel Frasquilho, no 4R - Quarta Republica faz as contas certas.

Vamos lá então fazer as contas… certas!

Dos cerca de EUR 2300 milhões que o Governo veio dizer que custam as propostas da Oposição que foram debatidas na sexta-feira passada no Parlamento, apenas cerca de EUR 380 milhões têm francas possibilidades de ver a luz do dia.

E isto porque

- A proposta do PCP e do BE que visava dar a reforma completa, sem penalizações, a quem tenha trabalhado e descontado 40 anos (independentemente da idade) foi reprovada. De acordo com o Governo, custava EUR 960 milhões.

- A proposta do PSD de reduzir a taxa social única em 2 pontos percentuais para os empregadores em 2010 – e só em 2010 –, e cujo custo ascendia a cerca de EUR 735 milhões, foi também reprovada.

- A redução do pagamento por conta em sede de IRC, proposta pelo CDS, é um simples diferimento do momento em que o dinheiro dá entrada nos cofres públicos. Assim, se for aprovada na especialidade, terá impacto negativo em 2010 (menos receita, porque as empresas vão entregar menos imposto antecipado) – mas positivo em 2011, altura em que o IRC relativo a 2010 é liquidado. A partir daí não haverá mais impactos.

Restam, assim, a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) sobre as empresas (avaliado em cerca de EUR 300 milhões) e a suspensão do Código Contributivo da Segurança Social em 2010 (cujo agravamento sobre empregadores e empregados ascenderia a cerca de EUR 80 milhões). Ah, e a extensão do prazo de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses durante 2010 – e apenas em 2010 –, apresentada pelo PSD, que ainda não foi discutida (sê-lo-á em breve, e aposto que será aprovada), e cujo custo acenderá a cerca de EUR 120 milhões.

Juntando esta última proposta estamos, assim, a falar de cerca de EUR 500 milhões, ou cerca de 0.3% do PIB.

Não está, aqui, em causa se as medidas rejeitadas beneficiariam ou não a economia – e eu considero, em particular, que a descida da taxa social única em 2 pontos percentuais para todos os empregadores seria importante para defender o emprego no próximo ano, pelo que foi uma pena que não tivesse sido aprovada. Não. O que está em causa é a dramatização – mesmo vitimização – do Executivo perante o resultado adverso da votação de 6ª feira passada.

José Sócrates acusou a Oposição de ser “desleal” (por não apresentar estas medidas no quadro do Orçamento do Estado para 2010), e de aumentar a despesa. Desleal?... Mas as medidas apenas entrarão em vigor em 2010 – naturalmente, no quadro do Orçamento do Estado (OE)!!!... E, francamente: medidas que aumentam a despesa?!... Haja paciência!... Apenas uma, a da extensão do subsídio de desemprego em 6 meses o faz – apenas em 2010 (o que significa que, em 2011, a despesa desce pelo mesmo valor), e por um montante que nem chega a 0.1% do PIB… As outras propõem uma redução da receita, visando proporcionar alguma folga às empresas, sobretudo em 2010.

Vejamos:

- O PEC é uma espécie de colecta mínima indiscriminada, pelo que o seu fim irá beneficiar as empresas que habitualmente não pagam IRC (as outras podem abater no ano seguinte os pagamentos feitos, quando o IRC for liquidado). A sua criação visou combater a fraude e evasão fiscais, colocando todas as empresas a pagar. Os progressos feitos no sistema informático da máquina fiscal nos últimos anos deverão, em princípio, conseguir garantir o pagamento do imposto que é devido – e, assim, sendo, a maior parte da receita que não é cobrada em 2010 deverá sê-lo em 2011… beneficiando, então, os cofres públicos;

- O código contributivo será suspenso em 2010, havendo a possibilidade de esta versão – que aumenta a carga fiscal sobre empresas e trabalhadores – ou uma versão que venha a ser trabalhada, vigorarem a partir de 2011…

Uma nota ainda quando à redução dos prazos de pagamento do IVA às empresas por parte do Estado e ao pagamento de juros por parte deste quando se atrasa nos pagamentos: nada mais justo. O pagamento a tempo e horas deve ser a regra para a toda a sociedade – e o Estado não pode continuar a dar péssimos exemplos nesta matéria. Isto além de que pagar em prazos mais curtos também beneficia a tesouraria das empresas em tempo de dificuldades – e não implica despesa adicional, porque os pagamentos teriam sempre que ser feitos (apenas o prazo é antecipado)... Assim sendo, impacto nas contas públicas… só existirá, na situação absolutamente condenável, de o Estado não pagar a horas –, o que acarretará o (justo) pagamento de juros.

É, portanto, devido a 0.3% do PIB – e apenas em 2010 – que José Sócrates e Teixeira dos Santos fingiram entrar em pânico. Haja paciência e, acima de tudo, pudor, para não confundirem os portugueses. Não há nenhum aumento de despesa a partir de 2011. E impacto do lado da receita, a partir desse ano, é também negligenciável. Ora, não foi a Teixeira dos Santos que ouvimos dizer que seria a partir de 2011 que se iria preocupar em reduzir o défice público?... Será então melhor que se concentre nessa tarefa, para não repetir o rotundo fracasso do período entre 2005 e 2008, em que a consolidação orçamental do lado da despesa, tão apregoada aos 4 ventos através do PRACE, produziu ZERO de resultados. Mas essa afirmação do Ministro das Finanças significa também que ele próprio considera que, em 2010, a economia terá que ser uma prioridade – com o que concordo inteiramente!... Oxalá!...

Quanto a Sócrates, é bom que perceba que, ao contrário do que afirmou (“está para nascer o Primeiro-Ministro que faça melhor do que eu com o défice”), está é para nascer o Primeiro-Ministro que faça pior do que ele com o défice e as contas públicas em geral (e a trajectória explosiva da dívida pública? E o endividamento oculto?)…

Enfim, tudo somado, creio que estas reacções não são para levar a sério. Em minha opinião, elas decorrem, fundamentalmente, do facto de quer José Sócrates, quer Teixeira dos Santos, não estarem ainda habituados a conviver com maioria relativa. Mas, como alguém que conhecemos dizia, ainda há cerca de 4 anos e meio, “habituem-se!”: a maioria absoluta acabou-se. Ou, como dizia um antigo Primeiro-Ministro, de quem também todos nos recordamos, “é a vida!”. São os custos da democracia; há que aprender a conviver com eles. Já agora, se não for pedir muito, de forma séria. Como convém a quem comanda os destinos de um país.

SÃO REALMENTE MUITO BONS. LAMENTAVELMENTE SÓ PARA ELES, DELAPIDANDO O PAÍS