2008-11-04
2008-11-02
E AS SONDAGENS REVELAM QUE ...?
Uma boa crónica, denunciando "Um país Anestesiado":
O eng. Sócrates foi a um encontro de estadistas latinos promover o Magalhães. Leio nos jornais que o "verdadeiro computador latino--americano", que o eng. Sócrates trata igualmente por Tintim, suscitou longa dissertação do primeiro-ministro e referências elogiosas de alguns dos estadistas presentes.
Evo Morales, talvez Presidente da Bolívia, aproveitou para desejar a morte do capitalismo e sublinhar a importância do Magalhães e dos computadores em geral, produtos, como se sabe, do socialismo proletário. A mera caridade isenta o sr. Morales de quaisquer adjectivos.
Mas custa, ou devia custar, ver o eng. Sócrates, que chefia o Governo de uma nação supostamente "normal", no papel de vendedor de bugigangas. Agora é um portátil americano em El Salvador. Em breve, não espantará ninguém que o homem grite as virtudes dos atoalhados espanhóis em Luanda (os verdadeiros atoalhados luso-angolanos) e das conservas marroquinas na China (o verdadeiro sangacho sino-lusitano).
E o ponto é justamente esse: não espantará ninguém. Interessante.
Portugal nunca terá tido o decoro fácil. Porém, há não demasiado tempo, garantia padrões mínimos, os quais por exemplo nos conduziram ao escândalo face ao divertido desempenho de Santana.
Com o eng. Sócrates, a começar nas peripécias que envolveram o próprio título académico e a terminar, para já, nesta vocação de caixeiro- -viajante entre matutos, o escândalo é nulo.
De um bizarro modo, de resto reflectido nas sondagens, acha-se natural que a governação seja isto, e por "isto" entenda-se um prodigioso desfile de figuras embaraçosas, que a propaganda e a inclinação censória ajudam a legitimar, mas não legitimam por completo.
Se contemplamos impávidos um circo sem precedentes nesta jovem democracia, convém lembrar que a culpa do circo também é nossa. E que a democracia é realmente jovem: a amadurecer assim, daqui a uns anos não se estranhará que um equivalente do sr. Morales, do Tintim ou do Milou, ponha e disponha de nós, connosco a aplaudir.
2008-11-01
SEM PALAVRAS ...
Segundo o relato da notícia no Correio da Manhã:
O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, diz que o "mítico dia 1 de Janeiro de 2009" não marcará o início da reforma da Administração Pública, porque ela "já está no terreno" e alerta que quem não cumprir as exigências que a lei impõe "será trucidado".
"Trabalhadores, serviços e dirigentes que não estejam com a reforma serão trucidados", afirmou o governante, no encerramento do Congresso Nacional da Administração Pública. Para Castilho dos Santos, os funcionários devem ter a noção de que "a reforma já não pode andar para trás", pelo que "trucidará quem não estiver com ela".
O secretário de Estado lembrou à plateia que "a lei têm consequências para quem não a cumprir" e sublinhou que "é inaceitável que em Outubro e Novembro haja serviços que ainda não definiram os objectivos para esse ano". "Se a lei diz que até ao final do ano deve haver uma comissão paritária em todos os serviços, a lei tem que ser cumprida", reiterou.
Castilho dos Santos referiu ainda que o "Governo não está de braços cruzados na consolidação da reforma", pelo que serão publicadas, em Novembro, duas circulares dirigidas aos serviços. Uma será interpretativa do SIADAP, que avalia o desempenho dos trabalhadores, e a outra tipificará as mudanças que irão decorrer da entrada em vigor do novo contrato de trabalho em funções públicas.
Aliás, Correia de Campo, presidente do Instituto Nacional da Administração (responsável pela formação dos dirigentes do Estado), admitiu ter dúvidas na contratação. "Eu reconheço-me muito pouco preparado", disse, acrescentando que "existe uma grande dose de desconhecimento sobre como tratar a contratualização no sector público".
Confrontado com estas declarações, o secretário de Estado foi claro: "Não vejo como um sinal de receio. As pessoas têm é uma grande expectativa em perceber o que vai mudar nas suas vidas."
Um primeiro comentário vai desde logo para Correia de Campos que só depois de corrido do Governo começou a ter dúvidas e opinião própria sobre as políticas do mesmo e a sua eficácia.
Nesta notícia, do Público, pode ler-se:
Presença de enfermeira considerada “inconveniente nas instalações da empresa” - Linha Saúde 24 suspende subscritora da carta à ministra Ana Jorge (31 .10.2008 - 16h43 Margarida Gomes)
O Conselho de Administração (CA) da LCS-Linha de Cuidados de Saúde, SA suspendeu ontem uma das enfermeiras supervisoras fundadora do serviço Linha Saúde 24 por considerar a sua presença “inconveniente nas instalações da empresa”.
A enfermeira em causa foi a primeira subscritora da carta que um grupo de oito supervisoras do call center de Lisboa escrevera há dias à ministra da Saúde, Ana Jorge, denunciando um conjunto de anomalias no funcionamento daquela linha de atendimento.
Ana Rita Cavaco, que foi adjunta do ex-secretário de Estado da Saúde, Carlos Martins, do XV Governo, chefiado por Durão Barroso, foi suspensa sem qualquer nota de culpa. Na carta, entregue pelo director-geral, Luís Alves, à enfermeira supervisora, afirma-se que o “Conselho de Administração da LCS deliberou instaurar-lhe um processo disciplinar, com intenção de despedimento com justa causa, bem como a sua suspensão preventiva, com efeitos imediatos, sem perda de retribuição, antes da nota de culpa, tendo em conta que esta ainda não pôde ser elaborada e que é inconveniente a presença de V.Exa nas instalações da empresa”.
Há uma semana, este mesmo Conselho de Administração elogiava e agradecia o apoio de todos aqueles que trabalham na Linha Saúde. Num comunicado interno, o CA registava e enaltecia “o apoio a todos aqueles que nestes 17 meses de actividade têm desempenhado com rigor, brio, dedicação e profissionalismo a sua função e que têm prestado um serviço de inequívoca qualidade”. “Este nível de serviço tem sido reconhecido por entidades exteriores de auditoria, pela atribuição do 1º lugar no prémio de boas práticas no sector público (...)” e “sem essa dedicação e profissionalismo dos srs. enfermeiros, farmacêuticos e restantes quadros da empresa este resultado não teria sido possível”, acrescenta a administração da LCS.
No documento, a Linha de Cuidados de Saúde lastimava, por outro lado, as notícias que a comunicação social tornou públicas sobre o “caos organizativo” em que funciona a Linha Saúde 24, e acusava os media de “prejudicarem o serviço, a empresa e quem nelas trabalha”.
Essas mesmas críticas são hoje retomadas pela administração da empresa através de um comunicado que faz publicar em dois jornais nacionais e no qual explica que as “notícias não são verdadeiras e têm origem num conflito laboral relacionado com a organização de horários de alguns supervisores da Linha Saúde 24”.
“Para acumularem empregos, esses enfermeiros supervisores pretendem, no essencial, que os horários da Linha Saúde 24 se subordinem aos horários que têm de cumprir noutras instituições e às conveniências da sua vida pessoal”, acrescenta o texto.
O Conselho de Administração da LCS, acusa ainda aqueles profissionais de, “visando manter o pluriemprego, não hesitam, designadamente, em proferir afirmações, veiculadas pela comunicação social, que fazem tábua rasa de um acordo homologado em tribunal, mediante o qual, por livre consenso entre as partes, foi posto termo ao conflito laboral. E não hesitaram, também, pelas referidas razões pessoais, em pôr em causa a imagem profissional dos cerca de 300 enfermeiros, farmacêuticos e restantes elementos da estrutura da LCS”.
A empresa que explora a Linha Saúde 24 sai em defesa dos utentes e do seu bom nome e deixa claro que não vai tolerar mais polémicas, anunciando que, “para além do recurso aos meios disciplinares, alguns dos quais já accionados face a ocorrências verificadas, a LCS agirá por todos os meios convenientes, à salvaguarda do interesse dos utentes deste serviço e à indemnização de todos os danos que forem causados”.
Como classificaria o actual Presidente da Assembleia da República, que em tempos brindou um seu colega deputado com um "Vª Exª é um canalha", os tiranos arrogantes responsáveis por atitudes de punição desproporcionada a funcionários que, de forma assumida e identificada, decidem contribuir para a melhoria do funcionamento dos seus serviços, identificando estrangulamentos e propondo soluções de resposta mais adequada dos serviços aos contribuintes que sustentam a sua existência e o pagamento do vencimento a certos responsáveis da AP e do Governo, cuja justificação é claramente duvidosa?
As atitudes em causa nas 2 notícias vindas a público no mesmo dia, são elucidativas de várias enfermidades de que padece a saúde actual da nossa vida democrática, coisa que, aliás, os partidos da oposição vêm identificando e denunciando aos níveis nacional e regional, ao longo desta que merece figurar entre as piores maiorias absolutas, traduzidas numa nunca vista arrogância governativa, desde que há memória de liberdade democrática em Portugal.
- Por um lado, são a causa e a consequência da falhada reforma da Administração Pública que nunca pretendeu ser efectivamente aquilo que se viu ser anunciada. O encerramento de serviços básicos nos concelhos do interior do país, nomeadamente nos sectores da saúde e educação, fundamentados num total desrespeito pelas condições fundamentais de vida quotidiana dos portugueses resulta num total prejuízo para os contribuintes que cada vez mais são menos e pior servidos pelo Estado que, em injustificada contrapartida, aumentou a incidência da carga fiscal sobre os mesmos. Típico de uma América Latina por onde o Primeiro-Ministro se entretém com caricatas prestações que envergonham cada vez mais portugueses;
- Para além do facto de boa parte dos serviços públicos que foram objecto de reestruturações funcionarem hoje pior, mais dependentes da aquisição banalizada de serviços básicos ao exterior, assistiu-se a uma inexplicável gestão de recursos humanos que ditou o afastamento arbitrário e não fundamentado de funcionários dos serviços locais, originando novos problemas sociais. As posições da Provedoria de Justiça sobre esta matéria, irresponsavelmente ignoradas pelo Governo, denunciam a razão que assiste a muitos que se consideram vítimas da falta de transparência e da perseguição política que os discrimina e persegue, como há muito não se via no País;
- Sendo inequivocamente condenáveis as atitudes de arrogância discricionária, prepotência, falta de transparência e de rigor de tais responsáveis políticos, haverá ainda que acrescentar os custos que este tipo de actos acarreta para a Administração Central e Local, pela degradação do serviço prestado em contrapartida a um contributo acrescido do contribuinte;
O corolário da reflexão parece-me ser aquela velha máxima, sempre actual (em geral e na política em particular) porque fundamentada na psicologia social e comprovada pela sociologia política, de que a arrogância não deriva da personalidade antes sendo um estilo construído, preenchendo a função de escudo da incompetência para um desempenho inseguro onde a naturalidade confiante deveria predominar.
VIDA INTERNA
Assembleia Distrital de Évora do PSD contou com a presença do Secretário-Geral Adjunto e deputado pelo círculo eleitoral de Setúbal, Engº Luis Rodrigues.
2008-10-29
2008-10-28
REFLEXÃO JUSTIFICADA
No Jumento.
Porque a intolerância, inaceitável na democracia portuguesa, não é propriedade exclusiva de algum dos partidos políticos.
2008-10-24
2008-10-19
HUMOR PLENO DE OPORTUNIDADE
No Jumento
José Sócrates revela um notável sentido de humor ao dizer que o OE é parta ajudar as empresas e as famílias. Deve estar a referir-se às famílias dos deputados e dos governantes do PS, se forem reeleitos as famílias terão mais quatro anos de bem-estar assegurado, por maior que seja a crise.
2008-10-16
NÃO É A CRISE MAS SIM O GOVERNO QUE ASFIXIA AS PEQUENAS EMPRESAS
No meio de desastrosa governação para a maioria dos portugueses, o Orçamento de Estado 2009 é vendido como o redentor de todos os males recentes. Anunciar o alívio da carga fiscal de famílias e empresas, obrigaria o Governo a esclarecer quanto a aumentou antes.
Um orçamento eleitoralista não resolverá por si só os problemas estruturais do país, nem preparará o mesmo para enfrentar com sucesso a actual e outras eventuais crises financeiras. Poderá também não será suficiente para aliviar a asfixia em que as micro e pequenas empresas se encontram.
Uma boa parte da asfixia das pequenas empresas é resultante da actuação do Governo, tanto ou mais do que da crise financeira mundial, por dois motivos básicos: a falsa reforma da Administração Pública e a retenção indevida dos pagamentos do Estado aos fornecedores. Ambas as causas estão interligadas.
Por um lado, a anunciada reforma da AP não passou de mera propaganda que conduziu a elevados prejuízos pessoais e profissionais de muitos funcionários públicos, bem como à substituição de custos internos por aquisições externas nem sempre bem geridas. O resultado não é uma melhoria substancial do funcionamento do aparelho administrativo do Estado, antes pelo contrário, a par da intensificação de muito compadrio e incompetência na gestão da coisa pública, resultando em níveis acrescidos de desperdício e diminuição da eficiência do Estado, com implicações nos níveis de competitividade do país.
Algumas unidades orgânicas da AP foram extintas e outras foram criadas, nem sempre com lógica ou articulação suficiente quanto às suas missões, gerando dispersão de competências e lacunas de tutela em várias áreas funcionais, conduzindo a que tenham sido extintos organismos que encomendaram obras e adquiriram serviços, sem que haja agora substituto que receba definitivamente a obra ou valide a prestação do serviço.
O resultado da incorrecta ou inexistente transição de processos, de competências e de capacidade de decisão, é o sucessivo adiamento da libertação de garantias bancárias a pequenas empresas, bem como a recusa do pagamento das aquisições. Suportar por vários anos esta situação, receber aos bochechos sem juros de mora, mas ter que pagar a tempo e horas as contribuições à segurança social, o IRC e o IVA, sob pena de penhora de bens pelo Estado, gera situações de verdadeira asfixia financeira às pequenas empresas.
Para além deste incumprimento do Estado, as dificuldades aumentam com a recorrente mas cada vez mais cara solução do crédito bancário por parte das pequenas empresas, evitando cair em situação de incumprimento para com a AP, de forma a que a relação de fornecimento se possa manter. Ora, é aqui que entra outra actuação do Governo que troca as voltas às pequenas empresas e agrava a sua já difícil situação: a centralização do poder decisório.
Ao contrário do que o Governo apregoa diariamente, assiste-se hoje em Portugal a um dos mais intensos processos de concentração de competências que desde a década de 1980 vinham sendo conquistadas pelos serviços desconcentrados, nomeadamente no que se refere aos serviços de suporte ao funcionamento da AP, entre elas as aquisições de bens e serviços. A tendência natural é a do aumento do volume dos pacotes de bens, serviços e empreitadas em concurso, deixando de fora as pequenas empresas do interior do país, em benefício dos grandes grupos económicos de dimensão nacional.
Para além do encerramento de escolas, centros e postos de saúde, postos da GNR e serviços variados da Administração Pública, o facto de 1/3 das PME não terem ainda pago o subsídio de férias aos seus trabalhadores (estimados em cerca de 30.000) deveria levar o Governo a reflectir sobre a sua quota de responsabilidade nas dificuldades das mesmas, quando se aproxima o Natal. A quem vão os pequenos empresários preferir pagar: aos trabalhadores ou ao Estado?
2008-10-11
OPOSIÇÃO RESPONSÁVEL É A QUE APRESENTA PROPOSTAS SOBRE REGENERAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA
As dimensões administrativas, comerciais e de serviços constituíram ao longo dos séculos e revelam-se ainda hoje pilares fundamentais na afirmação de Évora enquanto cidade de dimensão relevante no quadro urbano nacional, a que se juntaria mais tarde a Universidade e o seu papel contributivo. A génese do seu crescimento foi o seu núcleo diferenciador e produtor de história marcante, reconhecido e apadrinhado pela Humanidade como testemunho do seu processo de afirmação identitária na segunda metade do séc. XX.
O Centro Histórico de Évora é, por esse e outros variados motivos, um factor de marcada diferenciação positiva de Évora, face a outras cidades portuguesas, ibéricas e europeias.
A sua importância é demasiado elevada para a afirmação de Évora no mundo, para que alguma vez possa ser instrumentalizada por alguma força partidária nacional ou local. Os eborenses jamais o perdoariam, habituados que estão, como já deram provas no passado, a recompensar aqueles que o valorizam e projectam enquanto símbolo diferenciador da identidade eborense.
As intervenções de recuperação da muralha circundante à cidade, do ajustamento funcional da Praça do Giraldo ou de adaptação da Praça Joaquim António de Aguiar ao acolhimento do tráfego urbano e disponibilização de espaços de lazer, ocorridas no final da década passada, não devem ser esquecidas enquanto acções de apreciável intervenção autárquica, valorizadoras e enriquecedoras de um activo eborense apreciado e cotado do ponto de vista turístico e da qualidade de vida urbana.
Mas, a razão de ser dos instrumentos de gestão do território é o de acompanhar as mudanças da organização social, nomeadamente no que à vida urbana respeita, ajustando de forma dinâmica a organização do espaço às novas necessidades em progressiva mudança.
As propostas de política autárquica com incidência sobre o território urbano que acompanhem a actualização orientadora dos instrumentos de gestão do território, devem ser equacionadas de forma desprendida dos particulares interesses partidários, se fundamentadas sobre as necessidades detectadas pelas forças vivas locais (empresários, moradores, proprietários, agentes culturais, entidades públicas e poder local) e ancoradas na construção e afirmação de uma ideia de futuro para um Centro Histórico que corre o risco de definhar para além da linha da possibilidade de recuperação.
Redobrado deve ainda ser o empenho das forças político partidárias representadas na Câmara de Évora e vários outros agentes públicos e privados se se verificar a conjugação da resposta à necessidade, com a oportunidade de aproveitamento de fundos comunitários do actual QREN.
Neste sentido, é por demais evidente, por urgência e oportunidade, que a discussão em torno das conclusões de estudos disponíveis não se pode eternizar. É tempo de agir e iniciar obra de regeneração de um tecido urbano que se pretende moderno, competitivo e inovador, assegurando distintivamente a sua identidade histórica.
O estudo de enquadramento estratégico de regeneração urbana do CH de Évora não esgotará nem cobrirá a totalidade e na sua plenitude as necessidades do CH de Évora, mas dispõe de um horizonte temporal de execução suficientemente amplo (mais de 10 anos) para permitir uma monitorização da multiplicidade de soluções interventivas propostas, à realidade do momento e, adaptar caso a caso, o desenho que hoje nos é proposto como ponto de partida.
Neste sentido, considera o PSD como adequado prevenir uma interpretação restritiva dos programas de intervenção desenhados, nomeadamente no que possa ser entendido como tratando-se de opções ou soluções tidas por adquiridas, ou no que toca à sua ordem e sequência, pois caberá sempre à Câmara Municipal decidir os aspectos particulares de cada intervenção e estabelecer a ordem de prioridade política da sua execução, em função de fundamentação técnica e da liberdade de opção na condução da vida da cidade, para qual foram mandatados pelos eborenses os autarcas eleitos.
Neste sentido, e no quadro de acelerada mudança social que condiciona inevitavelmente a gestão autárquica, não pode deixar de ficar registada a preocupação do executivo municipal com o equilíbrio financeiro e orçamental da Câmara de Évora, condicionando o respeito e observância de um princípio de actuação sobre a realidade urbana que acautele o equilíbrio entre, por um lado, o estímulo dos vários actores à dinamização da valorização patrimonial e, por outro, a necessidade de acautelar os níveis de especulação imobiliária que possam ser indirectamente induzidos por intervenções em maior ou menor grau reguladas pelos órgãos autárquicos.
A reconstrução de um Centro Histórico, manifestamente degradado, deve constituir a prioridade orientadora das linhas de acção que asseguram intervenção urbana nos próximos anos, limitando ao mínimo a construção nova, de forma a preservar um património da humanidade público e privado, bem como garantir aos proprietários suficiente capacidade de resposta às necessidades por eles sentidas em cada momento.
Cada caso de intervenção urbanística sobre o CH de Évora deverá ainda assim ser objecto de aprofundada reflexão conjunta entre os serviços técnicos da CME e a SRU, com vista a assegurar até ao limite, a influência reguladora do município tendo em vista a convergência das intervenções pontuais com o quadro global desenhado para um CH que se pretende humanamente povoado, comercialmente dinâmico, turisticamente atractivo e economicamente competitivo, mais do que um espaço de especulação imobiliária de interesses financeiros nem sempre consentâneos com a visão dos autarcas eleitos pelos eborenses.
A Câmara Municipal de Évora não deverá pois abdicar da sua margem de influência reguladora, nem do imprescindível papel de acompanhamento e controlo da intervenção urbanística promovida pela SRU no âmbito da sua missão, sobre o Centro Histórico de Évora, sendo de assegurar que:
- Sejam criadas condições para evitar a duplicação de meios humanos e técnicos necessários à gestão do espaço do CH de Évora, nomeadamente no que toca à mobilização do know-how e experiência existente no seio das correspondentes unidades orgânicas actualmente configuradas na CME em benefício das intervenções a desenvolver no âmbito da SRU;
- A SRU deverá ser entendida enquanto instrumento funcional de agilização de um órgão autárquico na intervenção sobre uma parte do seu território urbano, com vista a promover uma racionalização na gestão dos meios necessários à intervenção sobre o CH de Évora e não como uma entidade que se sobreporá por total autonomia às unidades orgânicas da CME com intervenção sobre o mesmo espaço e com idêntica missão;
- À SRU fica reservada a missão de, mobilizando os meios técnicos e humanos existentes na CME, apresentar à mesma os correspondentes planos de intervenção, caso a caso, com a devida fundamentação técnica consentânea com as conclusões do estudo de enquadramento estratégico, bem como a respectiva demonstração da viabilidade financeira à execução da intervenção e os parceiros a envolver;
- Para além da justificada racionalidade técnica e viabilidade económico-financeira de cada intervenção proposta, deverá ainda a SRU atender e referir os moldes em que será feita a monitorização e avaliação ex-ante e final, individualizada e focalizada de cada intervenção, de preferência por entidade externa independente, cujos custos deverão ser incorporados na demonstração dos respectivos resultados financeiros;
- A Câmara Municipal deverá assegurar os meios e procedimentos suficientes para a eficiente tramitação dos processos relativos à recuperação do CH, de modo a evitar as demoras e perdas de oportunidade habituais nestes processos, sem que daí resulte abdicar de qualquer das suas competências de decisão;
- A Câmara Municipal de Évora, analisará cada proposta de intervenção da SRU e decidirá a aprovação da sua execução, que ficará a cargo da SRU, fazendo uso dos meios existentes na CME.
A relevância e premência de recuperar o Centro Histórico de Évora, deverão ser entendidas como um esforço de TODOS, sem espaço para lógicas de aproveitamento partidário ou outras.
No mesmo sentido, torna-se fundamental e mesmo obrigatório entender a decisão da Câmara Municipal de Évora relativa ao estudo estratégico de regeneração do Centro histórico de Évora enquanto base orientadora para a concretização das intervenções futuras da SRU, sujeita ainda assim a decisão específica sobre cada proposta, mas nunca como um conjunto de soluções fechado à partida, estanque e imutável.
Évora, Outubro de 2008 Gabinete do Vereador do PSD na CME
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