Alterações no transporte de doentes prejudicam população de Évora

Moção aprovada na reunião de 25 de Fevereiro da Assembleia Municipal de Évora, sob proposta do Grupo Municipal do Partido Social Democrata (PSD

O Governo decidiu, através do Ministério da Saúde, introduzir alterações no modelo de financiamento do transporte de doentes, centrando-se numa visão economicista que não acautela o interesse da população, sobretudo dos mais desfavorecidos.

Ao tomar essas medidas, de forma fria e atabalhoada, a ministra da Saúde evidencia profunda incompetência, já que parece desconhecer a inexistência de qualquer sistema alternativo para o transporte de doentes e ignorou as suas consequências, demonstrando ainda uma grande irresponsabilidade ao privar milhares de utentes em todo o País de consultas e tratamentos, sobretudo os mais pobres, que não dispõem de recursos económicos para poderem suportar o custo do transporte.

No Distrito de Évora a situação torna-se ainda mais grave: a dispersão geográfica das populações leva a que tenham de ser percorridas grandes distâncias sem um sistema público de transportes minimamente eficiente, ao que acresce a crónica falta de médicos de família, que a Administração Regional de Saúde do Alentejo se tem mostrado incompetente para resolver.

Esta situação é agravada, ainda, pelas recentes medidas economicistas implementadas pela Administração Regional de Saúde do Alentejo as quais, baseadas em simples indicadores financeiros e despreocupadas com a garantia do acesso à saúde e bem estar das populações, levaram ao encerramento de infra-estruturas da assistência médica em várias freguesias e à redução do número de camas da rede de Cuidados Continuados no Distrito de Évora.

Para tornar a situação mais dramática, neste Distrito, sobretudo nas zonas rurais, predomina uma população envelhecida, pouco instruída, altamente dependente e com poucos recursos económicos, demonstrando o Partido Socialista, aos vários níveis de responsabilidade e decisão, uma acção desumana e reveladora da mais profunda insensibilidade social.

Em face desta realidade, a Assembleia Municipal de Évora delibera expressar ao Governo o seu mais veemente protesto pela alteração das regras de transporte gratuito de doentes, exigindo a reposição dos anteriores critérios como forma de assegurar o acesso da população aos cuidados de saúde.

Évora, 25 de Fevereiro de 2011

MILHARES DE DOENTES SEM CONSULTA NO HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO DE ÉVORA

Moção aprovada na reunião de 25 de Fevereiro da Assembleia Municipal de Évora, sob proposta do Grupo Municipal do Partido Social Democrata (PSD)

O número de doentes inscritos nas listas de consultas no Hospital do Espírito Santo aumentou no último ano 250%. De acordo com os últimos dados estatísticos disponibilizados pela unidade de saúde, existem 9290 doentes a aguardar marcação de consulta, contra os 3979 no mesmo período do ano anterior.

Esta situação é tanto mais grave quando o mesmo documento refere que 2727 doentes aguardam pela marcação há mais de seis meses e, destes, 756 esperam há mais de um ano por uma consulta de especialidade.

Do quadro estatístico elaborado pelo Hospital do Espírito Santo saliente-se, a título de exemplo, que o tempo máximo de espera de uma criança na consulta de Pediatria pode atingir 1268 dias (três anos e meio), enquanto quem precisa de uma consulta de oftalmologia pode ter de esperar 767 dias (dois anos) ou 509 dias (um ano e meio) se o estado de saúde exigir um acompanhamento especializado de dermatologia.

Este é o retrato real do estado a que o Governo do Partido Socialista fez chegar a Saúde em Portugal.

A Assembleia Municipal de Évora delibera expressar ao Ministério da Saúde a sua profunda preocupação pela situação que enfrentam os doentes abrangidos pela área de influência do Hospital do Espírito Santo, exigindo que sejam, de imediato, tomadas as medidas necessárias ao reforço do quadro e das condições de trabalho do pessoal desta unidade de saúde, de forma a garantir à população o efectivo direito de acesso aos cuidados de saúde constitucionalmente protegidos.

Évora, 25 de Fevereiro de 2011

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora - GARANTIR ACTUALIDADE E JUSTIÇA

O PSD aprovou a revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora, culminando um processo de activa participação na elaboração do documento, que visou introduzir mais justiça e equidade na distribuição do esforço pedido aos munícipes eborenses no pagamento das taxas administrativas previstas na lei para garantir o funcionamento das autarquias locais.

Temos a noção de que no momento difícil que todos atravessamos em termos económicos e financeiros esta é uma matéria delicada que teria de ser abordada, com ponderação social.

Sem cálculos eleitorais e com a preocupação centrada apenas no imperativo institucional de equilibrar a necessidade de responder às graves carências financeiras da Câmara com a justa repartição dos encargos por todos os munícipes, demonstrámos uma vez mais o nosso empenhamento na procura de soluções consensuais em torno dos problemas do concelho, desde que os outros partidos políticos apresentem os seus projectos de forma fundamentada na razoabilidade dos argumentos e, com capacidade de diálogo e vontade de encontrar pontos de entendimento, mantenham a reciprocidade do respeito que temos pelos seus pontos de vista. Assim será possível, aos que têm responsabilidades políticas, cumprirem o seu dever de servir as populações.

A revisão aprovada foi desencadeada, conforme tinha sido previsto, após seis meses da entrada em vigor do novo regulamento. Na sua essência a revisão da norma teve por objectivo corrigir erros que foram detectados pela aplicação prática do regulamento e reforçar a preocupação de maior justiça nos custos suportados pelos cidadãos em face do serviço que lhes é prestado pelo Município.

Pese embora as taxas municipais não serem actualizadas desde 2004, por responsabilidade de quem entendeu durante esse período não propor a sua adaptação e actualização, com reflexos muito negativos na capacidade financeira da Câmara de Évora para assumir as suas responsabilidades junto dos munícipes do nosso concelho, na revisão agora aprovada, à semelhança do que já tinha acontecido na versão inicial do documento, o PSD exigiu o compromisso de que nenhuma taxa teria agravamentos superiores a 50%, contrariamente ao projecto inicialmente apresentado, de forma a não agravar os custos das famílias e das empresas num momento de crise económica.

Em matéria de benefícios fiscais ficou acordado no novo texto que as empresas que vierem a beneficiar de isenções ou reduções de taxas municipais estão obrigadas a manter a sua actividade no concelho de Évora por um período mínimo de três anos, procurando dessa forma garantir-se a manutenção da actividade económica e o emprego quando estimulados por apoios públicos.

Ainda ao nível da isenção e redução de taxas urbanísticas refira-se, a inclusão de medidas excepcionais de apoio às cooperativas, importantes dinamizadoras do mercado habitacional, bem como às entidades de utilidade social, relevantes no apoio à população do concelho, sobretudo aos níveis da infância, deficiência e terceira idade.

Recorde-se que, na procura de criar estímulos efectivos à actividade económica e de garantir às famílias celeridade na apreciação dos seus projectos de obras, nomeadamente na construção de habitação, já tinha sido introduzido no regulamento um mecanismo de redução gradual do valor das taxas, que pode atingir 50%, sempre que os prazos legais para a análise de projectos são ultrapassados por responsabilidade dos serviços municipais.

A dinamização do Centro Histórico foi outra das preocupações nesta revisão, tendo estabelecido a redução dos custos de estacionamento nas áreas tarifadas de superfície durante as primeiras duas horas, medida com que se pretende facilitar e incrementar o acesso aos estabelecimentos e serviços públicos instalados na área intra-muros. Sem esquecer aqueles que trabalham no Centro Histórico e que optam por utilizar a viatura particular nas suas deslocações foi igualmente prevista uma redução das taxas nos parques subterrâneos para utilizações prolongadas.

Ao nível da desburocratização dos serviços, ficou plasmada no regulamento uma norma no sentido de impedir que os serviços municipais solicitem a apresentação de documentos que já se encontrem na sua posse, para instruir processos ainda que em processos diferentes.

No mesmo sentido, foi agora introduzida uma norma para que, no pagamento a prestações de taxas, deixe de ser obrigatória a apresentação de um conjunto de meios de prova da carência económica, os quais tornavam este procedimento oneroso e demorado para os munícipes.

Constituindo uma proposta do PSD desde há vários mandatos, foi finalmente possível o consenso necessário para introduzir no regulamento e tabela de taxas um mecanismo de cobrança de água escalonado de acordo com os consumos. Esta medida, que já começou a ser sentida por muitos consumidores, permite uma efectiva redução da factura mensal de água para todos os consumidores, que assim passam a ser tratados com justiça e equidade pelo Município de Évora, fornecedor que detém o monopólio da prestação deste serviço.

O fomento da prática desportiva esteve na base da criação de um cartão que concede benefícios aos munícipes do concelho na utilização da piscina municipal, importante área de ocupação dos tempos livres sobretudo dos mais jovens, os quais podem frequentar o espaço sem qualquer custo até aos 10 anos.

Estas são apenas algumas das medidas propostas, as quais visam melhorar o nível de vida da população e incentivar a actividade económica, sem contudo pôr em causa o normal funcionamento dos serviços do Município, para o qual têm de ser asseguradas as necessárias receitas próprias.

Em resultado do diálogo estabelecido, que privilegiou o interesse público, foi possível atingir este resultado, considerado bom por todos os partidos representados na Câmara e do qual assumimos a nossa parte de responsabilidade

O PSD, em todos os Órgãos Autárquicos onde está representado, continuará a desenvolver a sua acção na procura da defesa dos interesses de toda população do concelho, aberto à discussão democrática com todas as forças políticas.

António Costa Dieb

Vereador do PSD na Câmara Municipal de Évora

ECOS DO PSD NA CÂMARA DE ÉVORA

Trabalho do Vereador António Dieb

INQUIETANTE

Tudo o que espoliámos à “geração sem remuneração”* « BLASFÉMIAS

AGORA JÁ RESOLVIDO, VALE A PENA LER

DESMITOS: RAZÕES PARA A CENSURA

REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA

1. Para o PSD, a focalização da Câmara Municipal de Évora (CME) nos serviços e nos clientes exige uma forte integração das funções nucleares e dos sectores que respondem aos cidadãos e agentes, substituindo a excessiva departamentalização existente e reduzindo os actuais níveis de hierarquização vertical e horizontal. Não é esse o sentido que aponta a proposta do executivo socialista para a reorganização dos serviços municipais, antes mantendo uma estrutura altamente hierarquizada e desproporcionada em número de lugares de chefia e unidades orgânicas, apenas alterando os nomes das mesmas por força da Lei: 11 Departamentos, 18 Divisões flexíveis e 24 Subunidades Orgânicas (correspondendo às anteriores 24 secções).

2. Comparado o peso da estrutura proposta para a CME com a de outros municípios do país como Albufeira, Covilhã, Faro, Portimão ou Santarém, apenas a título exemplificativo, não restam dúvidas da desproporção entre as mesmas. Mais grave ainda é o facto de a proposta do executivo municipal surgir de forma desgarrada, sem qualquer metodologia de suporte que justifique as opções apresentadas: a) não há qualquer diagnóstico da situação actual, desconhecendo-se o que funciona melhor ou pior, o nível de satisfação e insatisfação dos utentes/clientes, … b) consequência da ausência de diagnóstico, não foram formuladas hipóteses de melhoria e a reorganização dos serviços é feita sem qualquer objectivo orientador; c) a proposta não é acompanhada por qualquer definição de cenários de reorganização que apresentem as desvantagens e os benefícios internos e externos de várias soluções organizativas possíveis de adoptar; d) não foram concebidos quaisquer planos de implementação do modelo de organização proposto.

3. O PSD nunca pretendeu nem pretende limitar ou retirar a capacidade decisória ao executivo municipal que tem a responsabilidade de gerir a Câmara Municipal de Évora, mas também nunca abdicou nem abdicará do seu dever de contribuir, através da reflexão e de considerações próprias, para que a Câmara de Évora possa ser mais funcional, eficaz e eficiente na sua relação com os Munícipes, reduzindo os custos de funcionamento, implementando novas ideias de gestão e satisfazendo melhor as expectativas de todos nós.

4. Fazemo-lo hoje, tal como o fizemos em 2004, quando o Partido Socialista propôs uma reorganização profunda dos serviços da Câmara Municipal de Évora (CME), criando a expectativa de que os mesmos seriam a partir daí mais ágeis no seu funcionamento e responderiam melhor aos munícipes eborenses. O tempo decorrido revelou que tal reorganização não resultou, pois a burocracia interna e os prazos de resposta aos utentes não diminuíram e a qualidade dos vários serviços prestados pela autarquia não melhorou suficientemente com a mudança.

5. O PSD denunciou na altura as suas reservas à proposta pelo PS, considerando que o aumento de 5 para 11 Departamentos e de 16 para 20 Divisões, acrescidos de 4 gabinetes municipais, não ia no sentido do aumento da eficácia na resposta aos munícipes, nem da melhor utilização dos recursos humanos e materiais internos. Eram previsíveis as sobreposições de competências internas devido ao injustificado aumento do número de unidades orgânicas e chefias, a par da criação de novas empresas municipais para desenvolverem serviços que antes eram prestados pela Câmara Municipal directamente.

6. Sem atender às reservas e considerações do PSD, o PS avançou com a sua reorganização da Câmara Municipal de Évora e, sem ter atingido os objectivos anunciados, nunca se propôs desde então a corrigir o erro, voluntariamente. Volta agora o PS, apenas por força da Lei, a apresentar uma proposta que não corrige nem melhora o que não funciona, deixando intacto o modelo de organização actual, percebido pelos cidadãos como um obstáculo às prometidas melhorias no funcionamento da Câmara.

7. A expectativa do PSD foi a do aproveitamento desta oportunidade para se ajustar o desempenho da CME à missão que os munícipes reclamam, satisfazendo estes a níveis mais elevados, com menores custos de funcionamento e maior liderança na gestão dos recursos internos, aproximando a autarquia aos cidadãos e agentes do concelho, melhorando os níveis de eficiência em áreas e funções críticas. Tal expectativa foi defraudada.

8. Decorrente da legitimidade democrática do executivo em funções no município de Évora, caberia ao mesmo organizar os serviços com fundamentação e apresentação dos resultados conseguidos com o actual modelo, bem como dos indicadores de acompanhamento para a mudança proposta. Tal não foi feito, pois apenas é proposta uma estrutura orgânica para a CME sem qualquer fundamento que a justifique em relação a qualquer outra.

9. À oposição cabe sugerir, cooperar, acompanhar, fiscalizar e avaliar, sem nunca perder a noção das responsabilidades e legitimidades democráticas que são próprias a si e ao executivo que gere o município. Neste sentido, o PSD entende que a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara de Évora para a reorganização dos Serviços da mesma não reúne as condições essenciais para que possa ser aprovada, pelos vários motivos atrás apresentados: a) o excessivo número de Departamentos; b) o excessivo número de chefias; c) o consequente custo excessivo num momento de generalizada exigência de contenção; d) a ponderação dos insuficientes resultados do modelo de organização que vigorou até agora; e) a ausência de fundamentação para a estrutura que agora se apresenta.

Évora, Fevereiro de 2011

António Costa Dieb,

Vereador do PSD na Câmara Municipal de Évora

QUE INCOMPREENSÍVEL DESCONFIANÇA

CONTRASTES DE VELOCIDADE NO MESMO MINISTÉRIO

A GOVERNAÇÃO, A CRISE E A CRISE DA GOVERNAÇÃO

No mesmo dia em que ficámos a saber pela vereadora da cultura na Câmara Municipal de Évora (CME) que ao agentes culturais do concelho de Évora não vão receber da Câmara os subsídios relativos a 2010 porque aos mesmos já é devido o 2º semestre de 2009 e a CME não está em condições de fazer mais dívida, ficámos igualmente a conhecer que uma alteração ao regime da despesa dos contratos públicos a celebrar pelo Estado, autarquias e entidades públicas, permite às Câmaras Municipais gastarem até 300.000€ sem autorização das Finanças, ou seja, têm luz verde para o dobro do actual limite para as empreitadas e aquisição de bens e serviços.

Se juntarmos a este alívio do Governo no controle da despesa das autarquias, a reiterada posição de desresponsabilização do Ministro das Finanças sobre a total permissão de admissão de pessoal por parte daquelas, facilmente se nos desenha um quadro de descalabro financeiro que assustará qualquer um e que em nada contribuirá para a necessária credibilidade externa que Portugal precisa em matéria de controlo da despesa e de rigor na execução orçamental.

O quadro actual é marcado pela “crise”, que serve agora para justificar toda a fuga dos governantes socialistas nacionais e locais às suas responsabilidades face aos compromissos assumidos com as populações, as empresas e os agentes, procurando iludir tudo e todos quanto aos contributos da governação para a crise e, mais ainda, quanto à ampliação dos efeitos desta em resultado das deficiências da governação socialista na resolução dos problemas estruturais existentes.

Por diversas vezes a oposição ao Partido Socialista denunciou que, em Évora, a gestão orçamental repetidamente desequilibrada da CME agravaria de forma substancial a situação financeira do município, podendo mesmo estrangulá-la. Caíram em saco roto todos esses alertas. O único resultado é o actual estado de profunda limitação da actividade do município no apoio às famílias, às empresas e aos agentes, quando todos estes mais precisavam, para aliviar os efeitos da crise económica que o país atravessa.

A responsabilidade pela situação de maior vulnerabilidade com que Évora enfrenta hoje a crise económica e financeira do país é do executivo socialista da CME que em 10 anos não adoptou as medidas necessárias ao aumento da competitividade do concelho para atrair investimentos e diminuir o desemprego, nem ajustou internamente o funcionamento da Câmara para funcionar melhor na prestação de serviços aos munícipes e empresas e, com isso, poupar alguns recursos, hoje necessários como pão para a boca.

Apesar dos sinais de crise que se avistavam, repetiram-se promessas impossíveis na campanha eleitoral autárquica apenas para conseguir a vitória, iniciaram-se obras antes sucessivamente adiadas, hoje já abandonadas, criaram-se empresas municipais para tarefas que agora regressam à esfera de origem, assumiram-se compromissos para os quais não chega a receita arrecadada e por isso cresceu a dívida, engordou-se a estrutura dirigente da Câmara duplicando o número de departamentos, sem que ao aumento de despesa tenha correspondido igual acréscimo na melhoria do serviço prestado.

As consequências da gestão até agora errónea da Câmara de Évora, pesará sobre os eborenses durante muitos anos, sem hipóteses de controlo de danos em muitas das situações. Mas outras há em que as propostas a apresentar agora, por opção própria ou por força da lei, poderão e deverão ser bem mais racionais, à luz dos erros do passado que possam agora evitar-se, como é o caso da reorganização da estrutura orgânica e dos serviços da Câmara de Évora. Aguardemos para perceber se a proposta do executivo pretende corrigir erros anteriores ou se deixa tudo na mesma.