2009-11-29

IMI NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA

ISENÇÃO DE IMI NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA: decisão justa, equidade reposta pela oposição na CME

A verdade seja conhecida dos eborenses: contra o PS, o PSD não abdicou de considerar isentos de pagamento de IMI a totalidade dos prédios do Centro Histórico de Évora. Ao contrário do que alguns querem fazer crer, trata-se de uma decisão que repõe a justiça fiscal e a quebrada equidade no tratamento fiscal dos proprietários eborenses face aos que residem noutros Centros Históricos do país, nomeadamente Guimarães, Porto, Óbidos e Sintra.

Só por demagogia poderia alguém vir invocar que a aplicação da isenção de IMI no CH de Évora, consagrada como benefício fiscal na Lei 53-A/06, em vigor a partir de 01.01.2007 (conforme entendimento de vários juristas do concelho de Évora, o qual sustenta a posição e acção de um grupo de cidadãos organizados em torno do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora), crie injustiças entre os proprietários de prédios urbanos do concelho, iludindo as maiores limitações e restrições a que alguns deles estão sujeitos em consequência da localização dos seus imóveis em zona incluída na lista do património mundial da UNESCO e por isso classificados como de interesse nacional, por um lado e continuando a esquecer, por outro lado, a discriminação fiscal a que ficariam sujeitos os mesmos proprietários eborenses face aos dos outros Centros Históricos onde a Lei (de âmbito nacional) está a ser aplicada pelo Ministério das Finanças.

O contrário, não seria uma posição aceitável dos autarcas eborenses para com os eleitores do seu concelho, cujos interesses, em vez de defendidos, antes seriam ainda afrontados pela autarquia local, quebrando os princípios de equidade fiscal pelos quais deveria a mesma pugnar, tal como discutível será a defesa da tese do contributo da isenção do IMI para a degradação do CH, já que é igualmente defensável que a mesma possa constituir um importante instrumento de política fiscal (integrado pelo Governo no Estatuto dos Benefícios Fiscais) para combater a desertificação e a degradação do Centro Histórico de Évora, ao qual falta há muitos anos a chuva de milhões prometidos pelo PS de Évora em campanha eleitoral autárquica e nunca atribuídos, tal como tudo o resto. Mais se pode ainda invocar que retirar aos munícipes eborenses uma isenção que contribui para fixar pessoas no Centro Histórico da cidade, em vez de exigir do Estado as legítimas contrapartidas é, no mínimo, incompreensível.

Inverter o ciclo de degradação do CH exige da Câmara Municipal mais medidas concretas de revitalização do mesmo com habitação e actividade comercial, do que as que foram tomadas em 8 anos, resumidas à criação de uma Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) mais virada para a construção de novos espaços públicos do que para o apoio técnico aos proprietários na reabilitação dos seus edifícios. A reconstrução do Centro Histórico, hoje manifestamente degradado, não pode ser esquecida com esta discussão, antes devendo constituir a prioridade orientadora das linhas de acção que assegurem a intervenção autárquica urbana nos próximos anos, limitando ao mínimo a construção nova, de forma a preservar um património da humanidade público e privado, bem como a garantir aos proprietários suficiente capacitação para resposta às necessidades sentidas.

Ficará a Câmara de Évora ingovernável em consequência das votações contrárias da oposição PSD e CDU às propostas do PS? Perfeito absurdo e sinal de um nível de chantagem inadmissível em democracia, por quem tem dificuldade em conviver com a diferença de posições, de ideias e de interesses, todos eles a serem necessariamente conciliados por quem deve, com tolerância, governar ao nível local. Tal exige a mobilização de competências políticas que nem todos evidenciam, não raro com substancial prejuízo para os munícipes individualmente considerados ou para os territórios contextualizadores.

Ora, não tendo a composição política da Câmara de Évora sofrido alteração nas últimas eleições, apesar de o PS ser a única força política a perder votos nos últimos dois actos eleitorais autárquicos, não será por isso de esperar que a Câmara se torne hoje menos governável que no anterior mandato, por razões outras que não sejam a eventual conclusão de incapacidade de governação do PS em minoria, o que não surpreenderia os eborenses, a avaliar pelos resultados (ou melhor dito, pela ausência deles) da governação socialista no primeiro mandato, em situação de maioria absoluta, perdida logo em seguida como resultado dessa avaliação.

À Câmara Municipal de Évora compete recuperar o tempo perdido na exigida construção de medidas que travem a galopante degradação das condições económicas, sociais e demográficas do concelho, acentuada ao longo das últimas décadas, mais do que inventar desculpas justificadoras para a falta de vontade (ou de capacidade) que manifesta (ou que revela) repetidamente pelo 3º mandato consecutivo.

2009-11-20

NOVO CICLO AUTÁRQUICO NO ALENTEJO: A DESILUSÃO VEM A CAMINHO

Iniciou-se recentemente um novo ciclo autárquico no Alentejo a vigorar até 2013, marcado pelo recuo da CDU em várias autarquias que os eleitores trocaram pelo PS, sendo unicamente possível proceder por enquanto a uma avaliação “ex-ante” do que nos espera, em função dos discursos proferidos pelos novos protagonistas, aquando da sua tomada de posse.
Ora, os elementos de preocupação que é possível identificar a partir dessa análise prendem-se com a verificação de um tom de discurso concertado, cinzento, impreciso e mesmo acusatório, proferido por vários dos novos autarcas que, na senda dos seus congéneres já instalados, deixam antever que a desilusão já antes verificada em muitos concelhos se estenderá como uma mancha a outros agora conquistados pela mesma força política.
Boa parte desses discursos apontam como prioridades do mandato autárquico preocupações tão despropositadas e distantes das prioridades do seu próprio programa eleitoral, como a construção de novas instalações da GNR em concelhos onde os registos anuais da criminalidade cabem num 1/4 de página dum bloco de formato A5, como se tal constituísse o pilar central e imprescindível da acção autárquica em prol do desenvolvimento local durante os próximos 4 anos.
Queiram desculpar, mas mais não consigo vislumbrar em tal discurso outro propósito que não seja o desviar das atenções para a falta de soluções, de competência ou de coragem política para agarrar os problemas principais que requerem a concentração quase exclusiva da acção autárquica neste mandato, entre elas a prestação de ajuda às famílias e às empresas para enfrentarem a crise que assola este país e agrava a débil situação dos concelhos de uma região pobre como o Alentejo, através dos instrumentos fiscais na esfera autárquica como a redução do IRS para as famílias, do IMI e da Derrama para as empresas.
Mas, curiosamente, sobre isso, nem uma palavra dos novos autarcas alentejanos, como se a crise tivesse sido banida do país em consequência do milagre das rosas observado nas urnas da maioria dos concelhos alentejanos em 11 de Outubro.
Tal não é verdade, porque a crise está aí e afecta mais população e empresas alentejanas a cada dia que passa, bastando recordar que os números do desemprego relativos a Setembro de 2009 dão conta de um crescimento do desemprego (no Alentejo) em quase 20% desde o início do ano, havendo concelhos, mais industriais como Vila Viçosa onde o mesmo cresceu quase 60%, ou mais terciários como Évora onde o crescimento do desemprego registado foi de 32% em igual período.
Esquecendo ou tentando iludir a crise económica e a crise de soluções de governação nacional e local para enfrentar a mesma, os discursos de alguns dos novos autarcas viram-se para a suposta complicação da “situação financeira” que encontram nos municípios onde iniciam o mandato, enquanto desculpa e justificação para o eventual condicionamento (abandono seria o termo mais adequado) dos planos de actividades que aí vêm e dos milagrosos investimentos que irresponsavelmente prometeram ao eleitorado durante a campanha eleitoral.
Ora, esta música já nós ouvimos antes em iguais circunstâncias, com os resultados que bem conhecemos, infelizmente. Quem não se recorda da mesma invocação de dívida usada em Évora a seguir à eleições autárquicas de 2001 para se desculpar da não concretização do ilusório rol de promessas feitas aos eleitores e impossíveis de concretizar, como bem constatámos durante os últimos 8 anos?
Tal como em Évora, muitos eleitores dos concelhos de vários cantos do Alentejo sofrerão durante este ciclo variadas desilusões sobre as promessas feitas durante a campanha eleitoral, mas não cumpridas pelos autarcas vencedores, que não se contiveram em devido tempo. Cabe aos mesmos eleitores afinarem a audição e refinarem a concentração, na próxima vez que ouvirem os vendedores de ilusão, chamando-os à razão, através do voto.

MAS QUE SURPRESA !!!







2009-11-18

UM CASO DE ISENÇÃO A RECONHECER


Guilherme de Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas, um surpreendente caso de isenção e sentido de Estado, que merece ser louvado. A excepção no mar da incontrolável degradação socialista.






2009-11-17

PAI OU PADRASTO DA DEMOCRACIA PORTUGUESA?



BRINCAR AOS COMBOIOS COM O NOSSO DINHEIRO

Excertos da notícia:
«A ferrovia de Évora será fechada, passados apenas três anos desde a reabertura da linha, para obras de melhoramento e electrificação. A REFER informou que o corte acontecerá em Maio de 2010. A CP está a estudar as alternativas de transbordo. [...]
O troço entre Casa Branca e Évora foi reinaugurado em Novembro de 2006 pela secretária de Estado dos Transportes. Agora necessita de intervenções que permitam uma melhoria das condições de circulação no transporte de passageiros e mercadorias.»






2009-11-16

OFERTAS DE TRABALHO PUBLICADAS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

· Aviso n.º 20645/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior - REF.ª A15 - Rede de Centros de Formação Profissional da Delegação Regional do Centro

· Aviso n.º 20646/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico - abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira de técnico superior - ref.ª A16 - rede de centros de formação profissional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

· Aviso n.º 20647/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior - REF.ª A2 - Assessoria Jurídica e de Auditoria

· Aviso n.º 20648/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior - ref.ª A4 - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico

· Aviso n.º 20649/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de técnico superior - assessoria de sistemas de informação

· Aviso n.º 20650/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior - Ref.ª A8 - Serviços de Coordenação da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Direcção de Serviços de Gestão

· Aviso n.º 20651/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior - referência A7 - Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Centro - Direcção de Serviços de Emprego e Formação Profissional

· Aviso n.º 20652/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 70 postos de trabalho na carreira de técnico superior - Ref.ª A9 - Rede de Centros de Emprego da Delegação Regional do Norte

· Aviso n.º 20653/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior - referência A5 - Departamento Financeiro e de Controlo de Gestão

· Aviso n.º 20654/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho na Carreira de Técnico Superior - REF.ª A12 - Rede de Centros de Emprego da Delegação Regional do Alentejo

· Aviso n.º 20655/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior - referência A6 - Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil, da Delegação Regional do Centro

· Aviso n.º 20656/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira de técnico superior - REF.ª A13 - Rede de Centros de Emprego da Delegação Regional do Algarve

· Aviso n.º 20657/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho na Carreira de Técnico Superior - REF.ª A14 - Centro de Formação Profissional para o Sector Terciário da Delegação Regional do Norte

· Aviso n.º 20658/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 21 postos de trabalho na carreira de técnico superior - referência A10 - Rede de Centros de Emprego da Delegação Regional do Centro

· Aviso n.º 20659/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 39 postos de trabalho na carreira de técnico superior - referência A11 - Rede de Centros de Emprego da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

· Aviso n.º 20660/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior - ref.ª A17 - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

· Aviso n.º 20661/2009. D.R. n.º 222, Série II de 2009-11-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. - Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior - ref.ª A18 - Centro de Formação Profissional de Faro da Delegação Regional do Algarve