IMI NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA

ISENÇÃO DE IMI NO CENTRO HISTÓRICO DE ÉVORA: decisão justa, equidade reposta pela oposição na CME

A verdade seja conhecida dos eborenses: contra o PS, o PSD não abdicou de considerar isentos de pagamento de IMI a totalidade dos prédios do Centro Histórico de Évora. Ao contrário do que alguns querem fazer crer, trata-se de uma decisão que repõe a justiça fiscal e a quebrada equidade no tratamento fiscal dos proprietários eborenses face aos que residem noutros Centros Históricos do país, nomeadamente Guimarães, Porto, Óbidos e Sintra.

Só por demagogia poderia alguém vir invocar que a aplicação da isenção de IMI no CH de Évora, consagrada como benefício fiscal na Lei 53-A/06, em vigor a partir de 01.01.2007 (conforme entendimento de vários juristas do concelho de Évora, o qual sustenta a posição e acção de um grupo de cidadãos organizados em torno do Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora), crie injustiças entre os proprietários de prédios urbanos do concelho, iludindo as maiores limitações e restrições a que alguns deles estão sujeitos em consequência da localização dos seus imóveis em zona incluída na lista do património mundial da UNESCO e por isso classificados como de interesse nacional, por um lado e continuando a esquecer, por outro lado, a discriminação fiscal a que ficariam sujeitos os mesmos proprietários eborenses face aos dos outros Centros Históricos onde a Lei (de âmbito nacional) está a ser aplicada pelo Ministério das Finanças.

O contrário, não seria uma posição aceitável dos autarcas eborenses para com os eleitores do seu concelho, cujos interesses, em vez de defendidos, antes seriam ainda afrontados pela autarquia local, quebrando os princípios de equidade fiscal pelos quais deveria a mesma pugnar, tal como discutível será a defesa da tese do contributo da isenção do IMI para a degradação do CH, já que é igualmente defensável que a mesma possa constituir um importante instrumento de política fiscal (integrado pelo Governo no Estatuto dos Benefícios Fiscais) para combater a desertificação e a degradação do Centro Histórico de Évora, ao qual falta há muitos anos a chuva de milhões prometidos pelo PS de Évora em campanha eleitoral autárquica e nunca atribuídos, tal como tudo o resto. Mais se pode ainda invocar que retirar aos munícipes eborenses uma isenção que contribui para fixar pessoas no Centro Histórico da cidade, em vez de exigir do Estado as legítimas contrapartidas é, no mínimo, incompreensível.

Inverter o ciclo de degradação do CH exige da Câmara Municipal mais medidas concretas de revitalização do mesmo com habitação e actividade comercial, do que as que foram tomadas em 8 anos, resumidas à criação de uma Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) mais virada para a construção de novos espaços públicos do que para o apoio técnico aos proprietários na reabilitação dos seus edifícios. A reconstrução do Centro Histórico, hoje manifestamente degradado, não pode ser esquecida com esta discussão, antes devendo constituir a prioridade orientadora das linhas de acção que assegurem a intervenção autárquica urbana nos próximos anos, limitando ao mínimo a construção nova, de forma a preservar um património da humanidade público e privado, bem como a garantir aos proprietários suficiente capacitação para resposta às necessidades sentidas.

Ficará a Câmara de Évora ingovernável em consequência das votações contrárias da oposição PSD e CDU às propostas do PS? Perfeito absurdo e sinal de um nível de chantagem inadmissível em democracia, por quem tem dificuldade em conviver com a diferença de posições, de ideias e de interesses, todos eles a serem necessariamente conciliados por quem deve, com tolerância, governar ao nível local. Tal exige a mobilização de competências políticas que nem todos evidenciam, não raro com substancial prejuízo para os munícipes individualmente considerados ou para os territórios contextualizadores.

Ora, não tendo a composição política da Câmara de Évora sofrido alteração nas últimas eleições, apesar de o PS ser a única força política a perder votos nos últimos dois actos eleitorais autárquicos, não será por isso de esperar que a Câmara se torne hoje menos governável que no anterior mandato, por razões outras que não sejam a eventual conclusão de incapacidade de governação do PS em minoria, o que não surpreenderia os eborenses, a avaliar pelos resultados (ou melhor dito, pela ausência deles) da governação socialista no primeiro mandato, em situação de maioria absoluta, perdida logo em seguida como resultado dessa avaliação.

À Câmara Municipal de Évora compete recuperar o tempo perdido na exigida construção de medidas que travem a galopante degradação das condições económicas, sociais e demográficas do concelho, acentuada ao longo das últimas décadas, mais do que inventar desculpas justificadoras para a falta de vontade (ou de capacidade) que manifesta (ou que revela) repetidamente pelo 3º mandato consecutivo.